ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705 DE 10 DE JUNHO DE 2021.

RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO DE ITAPERUÇU E DECLARA A ESSENCIALIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador Ariel de Christo Paulo, e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física como essenciais para saúde da população de Itaperuçu e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Itaperuçu.

 

§1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, artes marciais e demais modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública.

 

§2º Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.

 

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 10 de junho de 2021.

 

NENÉU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Maria Bonfim dos Santos
Código Identificador:A15F1134