ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.936/2023 - INSTITUI O PROGRAMA "BORBOLETA AZUL", QUE PREVÊ POLÍTICAS DE INCLUSÃO NOS PROGRAMAS ESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS MUNICIPAIS, ALÉM DE ATIVIDADES DE PSICOMOTRICIDADE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

LEI N.º 3.936/2023

 

Súmula: Institui o Programa "Borboleta Azul", que prevê políticas de inclusão nos programas esportivos e paradesportivos municipais, além de atividades de psicomotricidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Esta lei tem por objetivo promover a inclusão, nos programas esportivos e paradesportivos municipais, além de atividades de psicomotricidade, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, visando garantir a igualdade de oportunidades e o pleno exercício do direito ao esporte e lazer, contribuindo para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional dessas pessoas, para a promoção da sua autonomia e independência.

 

Art. 2º As instalações esportivas e paradesportivas, devem ser adaptada, garantindo a necessária segurança, a fim de proporcionar a acessibilidade e utilização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devendo o Poder Executivo, realizar as adequações que se fizerem necessárias, nos termos deste artigo.

Parágrafo único. As adaptações mencionadas no caput, deverão ser realizadas considerando a viabilidade técnica pertinente a cada modalidade esportiva que será contemplada com o Programa instituído nesta Lei, além da estrutura disponível do equipamento esportivo e paradesportivo, a disponibilidade orçamentária, a segurança dos usuários e o público com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a ser abordado.

 

Art. 3º Deverão ser desenvolvidos programas de formação para treinadores, facilitadores e profissionais de educação física a serviço do Poder Executivo Municipal sobre como adaptar atividades esportivas e paradesportivas, além do desenvolvimento de atividades psicomotoras em programas de atendimento e tratamento de crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá incentivar a criação de bolsas de ensino e esporte, para atletas e paratletas autistas, a fim de promover a inclusão e o desenvolvimento de talentos no esporte e paradesporto.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal promoverá a criação de campanhas de conscientização sobre a importância da psicomotricidade no atendimento e tratamento de crianças e jovens com TEA, assim como a inclusão dos autistas no esporte e paradesporto municipal, podendo estabelecer diversas estratégias de comunicação para atrair esse público para os projetos existentes.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (13/07/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:A164EDD7