ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1007 2023

LEI Nº 1007/2023

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Execitivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municpal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nas seguintes dotações:

 

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.2.726

- MANTER CONV. CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE

 

 

3.3.71.70.00.00

- Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

40.000,00

01303

- 15% S/ Transferências Constitucionais

R$

40.000,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

80.000,00

 

Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante: ao cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.2.705

- MANTER A UBS SAÚDE DA FAMÍLIA

 

 

3.3.90.30.00.00 – 201

- Material de Consumo

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

40.000,00

3.3.90.30.00.00 – 202

- Material de Consumo

 

 

01303

- 15% S/ Transferências Constitucionais

R$

40.000,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

80.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 28 de março de 2023.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:A1657538