ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 100/2026 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 3072/2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 100/2026

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 3072/2026

 

Contratação emergencial de soluções para gestão pública – art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021

1. DO PREAMBULO

MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ – Praça Padre Aurélio Basso, 378, Centro – CNPJ/MF nº 75.845.503/0001-67.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 75, inciso VIII, e § 6º, da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 17 e 72 da mesma lei e na Lei Orgânica do Município, EXPÕE e DECLARA o que segue.

2. DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Ficou reconhecida a situação de emergência, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021: a vigência do Contrato nº 139/2022 (Processo Licitatório nº 74/2022 – Tomada de Preços nº 06/2022), cujo objeto – soluções para gestão pública composto, em sua maior parte, de licenças de uso de programas de informática e serviços de hospedagem em nuvem –, por reanálise jurídica, foi melhor enquadrado no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, cujo limite de 48 (quarenta e oito) meses exauriu-se em 19/09/2026, sendo juridicamente inviável a prorrogação do ajuste.

A urgência caracteriza-se porque a interrupção dos sistemas compromete a continuidade dos serviços públicos essenciais: processamento contábil, orçamentário e financeiro e remessas ao TCE-PR (SIM-AM); folha de pagamento e ponto eletrônico dos servidores da Prefeitura e da Câmara; arrecadação municipal e receitas próprias; procedimentos licitatórios e contratuais em curso; portais da transparência (LC nº 131/2009 e Lei nº 12.527/2011); assistência social e demais serviços; e a integridade da base de dados municipal, sob gestão técnica da prestadora.

3. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Contratação emergencial de soluções para gestão pública – licenças de uso de softwares de gestão (contábil, orçamentária, financeira, de recursos humanos, de licitações, tributária, patrimonial, de frota, de assistência social, de transparência e de processos digitais), serviços de hospedagem em nuvem e suporte técnico operacional com capacitações e treinamentos – para a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Centenário do Sul/PR, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme Termo de Referência e orçamento da contratad.

4. DO VALOR, DO ORÇAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O valor global da contratação é de R$ 246.261,64 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), correspondente aos preços orçados pela contratada.

Item

Descrição

Unid.

Qte

Valor mensal

Valor total

1

Licença de uso (software) – Contabilidade Pública, LDO/PPA, Tesouraria, Orçamento, atendimento ao TCE-PR e assinatura eletrônica – Prefeitura

mês

6

4.144,02

24.864,12

2

Licença de uso (software) – Almoxarifado – Prefeitura

mês

6

534,74

3.208,44

3

Licença de uso (software) – Obras Públicas/Intervenção – Prefeitura

mês

6

736,74

4.420,44

4

Licença de uso (software) – Recursos Humanos e Folha de Pagamento – Prefeitura

mês

6

2.465,70

14.794,20

5

Licença de uso (software) – Ponto Eletrônico – Prefeitura

mês

6

1.366,53

8.199,18

6

Licença de uso (software) – Compras e Licitações – Prefeitura

mês

6

1.140,74

6.844,44

7

Licença de uso (software) – Gestão de Patrimônio Público – Prefeitura

mês

6

712,98

4.277,88

8

Licença de uso (software) – Gestão de Frotas – Prefeitura

mês

6

760,51

4.563,06

9

Licença de uso (software) – Alvará e Habite-se – Prefeitura

mês

6

665,44

3.992,64

10

Licença de uso (software) – Banco de Leis – Prefeitura

mês

6

891,22

5.347,32

11

Licença de uso (software) – Portal da Transparência – Prefeitura

mês

6

1.431,89

8.591,34

12

Licença de uso (software) – Arrecadação Municipal (gestão tributária) – Prefeitura

mês

6

2.744,95

16.469,70

13

Licença de uso (software) – Ação Social – Prefeitura

mês

6

1.532,89

9.197,34

14

Serviço de hospedagem em nuvem – Prefeitura

mês

6

4.907,63

29.445,78

15

Licença de uso (software) – Contabilidade Pública, LDO/PPA, Tesouraria, Orçamento e atendimento ao TCE-PR – Câmara

mês

6

1.865,61

11.193,66

16

Licença de uso (software) – Recursos Humanos e Folha de Pagamento – Câmara

mês

6

1.093,23

6.559,38

17

Licença de uso (software) – Compras e Licitações – Câmara

mês

6

796,14

4.776,84

18

Licença de uso (software) – Gestão de Patrimônio Público – Câmara

mês

6

564,44

3.386,64

19

Licença de uso (software) – Portal da Transparência – Câmara

 

mês

6

772,39

4.634,34

20

Licença de uso (software) – Frotas – Câmara

mês

6

712,98

4.277,88

21

Licença de uso (software) – Legislativo – Câmara

mês

6

1.039,76

6.238,56

22

Serviço de hospedagem em nuvem – Câmara

mês

6

772,39

4.634,34

23

Suporte técnico operacional, capacitações e treinamentos – Prefeitura e Câmara

HORA

150

137,84 (hora)

20.676,00

24

Módulo de Processos Digitais integrado aos sistemas contratados

mês

6

5.944,60

35.667,60

TOTAL

246.261,64

 

Dotação Orçamentária:

Dotações

Exercício da despesa

Conta da despesa

Funcional programática

Fonte de recurso

Natureza da despesa

Grupo da fonte

2026

230

03.001.04.122.0002.2007

0

3.3.90.39.00.00

Do Exercício

5. DA CONTRATADA E DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA (art. 72 da Lei nº 14.133/2021)

CONTRATADA: SYSMAR INFORMÁTICA LTDA EPP – CNPJ/MF nº 00.850.753/0001-96, com sede na Rua Neo Alves Martins, 864, Sobreloja, Zona 03, CEP 87.050-110, Maringá/PR.

A escolha é motivada nos autos: (i) prestadora dos serviços desde 19/09/2022 sob o Contrato nº 139/2022, sem registro de inadimplemento, com conhecimento integral do ambiente e da base de dados – condição indispensável à continuidade imediata dos serviços; (ii) inviabilidade material de conclusão tempestiva de certame; (iii) preços compatíveis com o mercado (art. 23); (iv) a vedação do art. 75, VIII (recontratação sob o mesmo fundamento) não alcança a presente hipótese, pois a contratação anterior originou-se de licitação pela Lei nº 8.666/93.

6. DA HABILITAÇÃO DA CONTRATADA

A contratada instruiu o processo com: comprovante de inscrição e de situação cadastral (CNPJ); CND Federal (positiva com efeitos de negativa); CND Estadual (val. 26/10/2026); CND Municipal (val. 06/10/2026); CNDT; CRF/FGTS (situação regular); e Certidão Negativa de Falência – regularidade comprovada nos termos dos arts. 62 a 68 da Lei nº 14.133/2021.

7. DO PROCESSO E DA INSTRUÇÃO

A contratação encontra-se instruída com: Documento de Formalização de Demanda (DFD); Estudo Técnico Preliminar; Anexo I do ETP – Pesquisa de Preços; Matriz (Mapa) de Riscos (art. 18, X); Termo de Referência; cotação da contratada; e parecer jurídico (art. 72, § 1º, VI), observados os arts. 17, 18 e 72 da Lei nº 14.133/2021.

8. DA IMPUGNAÇÃO E DA PUBLICIDADE

Esta dispensa será publicada, resumidamente, no sítio eletrônico oficial do Município, dela constando o fundamento, o valor, o fornecedor e a indicação das motivações.

 

Centenário do Sul/PR, 21 de setembro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Maria da Silva
Código Identificador:A165D728