ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 100/2026 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 3072/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 100/2026
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 3072/2026
Contratação emergencial de soluções para gestão pública – art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021
1. DO PREAMBULO
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ – Praça Padre Aurélio Basso, 378, Centro – CNPJ/MF nº 75.845.503/0001-67.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 75, inciso VIII, e § 6º, da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 17 e 72 da mesma lei e na Lei Orgânica do Município, EXPÕE e DECLARA o que segue.
2. DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Ficou reconhecida a situação de emergência, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021: a vigência do Contrato nº 139/2022 (Processo Licitatório nº 74/2022 – Tomada de Preços nº 06/2022), cujo objeto – soluções para gestão pública composto, em sua maior parte, de licenças de uso de programas de informática e serviços de hospedagem em nuvem –, por reanálise jurídica, foi melhor enquadrado no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, cujo limite de 48 (quarenta e oito) meses exauriu-se em 19/09/2026, sendo juridicamente inviável a prorrogação do ajuste.
A urgência caracteriza-se porque a interrupção dos sistemas compromete a continuidade dos serviços públicos essenciais: processamento contábil, orçamentário e financeiro e remessas ao TCE-PR (SIM-AM); folha de pagamento e ponto eletrônico dos servidores da Prefeitura e da Câmara; arrecadação municipal e receitas próprias; procedimentos licitatórios e contratuais em curso; portais da transparência (LC nº 131/2009 e Lei nº 12.527/2011); assistência social e demais serviços; e a integridade da base de dados municipal, sob gestão técnica da prestadora.
3. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Contratação emergencial de soluções para gestão pública – licenças de uso de softwares de gestão (contábil, orçamentária, financeira, de recursos humanos, de licitações, tributária, patrimonial, de frota, de assistência social, de transparência e de processos digitais), serviços de hospedagem em nuvem e suporte técnico operacional com capacitações e treinamentos – para a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Centenário do Sul/PR, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme Termo de Referência e orçamento da contratad.
4. DO VALOR, DO ORÇAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor global da contratação é de R$ 246.261,64 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), correspondente aos preços orçados pela contratada.
|
Item |
Descrição |
Unid. |
Qte |
Valor mensal |
Valor total |
|
1 |
Licença de uso (software) – Contabilidade Pública, LDO/PPA, Tesouraria, Orçamento, atendimento ao TCE-PR e assinatura eletrônica – Prefeitura |
mês |
6 |
4.144,02 |
24.864,12 |
|
2 |
Licença de uso (software) – Almoxarifado – Prefeitura |
mês |
6 |
534,74 |
3.208,44 |
|
3 |
Licença de uso (software) – Obras Públicas/Intervenção – Prefeitura |
mês |
6 |
736,74 |
4.420,44 |
|
4 |
Licença de uso (software) – Recursos Humanos e Folha de Pagamento – Prefeitura |
mês |
6 |
2.465,70 |
14.794,20 |
|
5 |
Licença de uso (software) – Ponto Eletrônico – Prefeitura |
mês |
6 |
1.366,53 |
8.199,18 |
|
6 |
Licença de uso (software) – Compras e Licitações – Prefeitura |
mês |
6 |
1.140,74 |
6.844,44 |
|
7 |
Licença de uso (software) – Gestão de Patrimônio Público – Prefeitura |
mês |
6 |
712,98 |
4.277,88 |
|
8 |
Licença de uso (software) – Gestão de Frotas – Prefeitura |
mês |
6 |
760,51 |
4.563,06 |
|
9 |
Licença de uso (software) – Alvará e Habite-se – Prefeitura |
mês |
6 |
665,44 |
3.992,64 |
|
10 |
Licença de uso (software) – Banco de Leis – Prefeitura |
mês |
6 |
891,22 |
5.347,32 |
|
11 |
Licença de uso (software) – Portal da Transparência – Prefeitura |
mês |
6 |
1.431,89 |
8.591,34 |
|
12 |
Licença de uso (software) – Arrecadação Municipal (gestão tributária) – Prefeitura |
mês |
6 |
2.744,95 |
16.469,70 |
|
13 |
Licença de uso (software) – Ação Social – Prefeitura |
mês |
6 |
1.532,89 |
9.197,34 |
|
14 |
Serviço de hospedagem em nuvem – Prefeitura |
mês |
6 |
4.907,63 |
29.445,78 |
|
15 |
Licença de uso (software) – Contabilidade Pública, LDO/PPA, Tesouraria, Orçamento e atendimento ao TCE-PR – Câmara |
mês |
6 |
1.865,61 |
11.193,66 |
|
16 |
Licença de uso (software) – Recursos Humanos e Folha de Pagamento – Câmara |
mês |
6 |
1.093,23 |
6.559,38 |
|
17 |
Licença de uso (software) – Compras e Licitações – Câmara |
mês |
6 |
796,14 |
4.776,84 |
|
18 |
Licença de uso (software) – Gestão de Patrimônio Público – Câmara |
mês |
6 |
564,44 |
3.386,64 |
|
19 |
Licença de uso (software) – Portal da Transparência – Câmara
|
mês |
6 |
772,39 |
4.634,34 |
|
20 |
Licença de uso (software) – Frotas – Câmara |
mês |
6 |
712,98 |
4.277,88 |
|
21 |
Licença de uso (software) – Legislativo – Câmara |
mês |
6 |
1.039,76 |
6.238,56 |
|
22 |
Serviço de hospedagem em nuvem – Câmara |
mês |
6 |
772,39 |
4.634,34 |
|
23 |
Suporte técnico operacional, capacitações e treinamentos – Prefeitura e Câmara |
HORA |
150 |
137,84 (hora) |
20.676,00 |
|
24 |
Módulo de Processos Digitais integrado aos sistemas contratados |
mês |
6 |
5.944,60 |
35.667,60 |
|
TOTAL |
246.261,64 |
||||
Dotação Orçamentária:
|
Dotações |
|||||
|
Exercício da despesa |
Conta da despesa |
Funcional programática |
Fonte de recurso |
Natureza da despesa |
Grupo da fonte |
|
2026 |
230 |
03.001.04.122.0002.2007 |
0 |
3.3.90.39.00.00 |
Do Exercício |
5. DA CONTRATADA E DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA (art. 72 da Lei nº 14.133/2021)
CONTRATADA: SYSMAR INFORMÁTICA LTDA EPP – CNPJ/MF nº 00.850.753/0001-96, com sede na Rua Neo Alves Martins, 864, Sobreloja, Zona 03, CEP 87.050-110, Maringá/PR.
A escolha é motivada nos autos: (i) prestadora dos serviços desde 19/09/2022 sob o Contrato nº 139/2022, sem registro de inadimplemento, com conhecimento integral do ambiente e da base de dados – condição indispensável à continuidade imediata dos serviços; (ii) inviabilidade material de conclusão tempestiva de certame; (iii) preços compatíveis com o mercado (art. 23); (iv) a vedação do art. 75, VIII (recontratação sob o mesmo fundamento) não alcança a presente hipótese, pois a contratação anterior originou-se de licitação pela Lei nº 8.666/93.
6. DA HABILITAÇÃO DA CONTRATADA
A contratada instruiu o processo com: comprovante de inscrição e de situação cadastral (CNPJ); CND Federal (positiva com efeitos de negativa); CND Estadual (val. 26/10/2026); CND Municipal (val. 06/10/2026); CNDT; CRF/FGTS (situação regular); e Certidão Negativa de Falência – regularidade comprovada nos termos dos arts. 62 a 68 da Lei nº 14.133/2021.
7. DO PROCESSO E DA INSTRUÇÃO
A contratação encontra-se instruída com: Documento de Formalização de Demanda (DFD); Estudo Técnico Preliminar; Anexo I do ETP – Pesquisa de Preços; Matriz (Mapa) de Riscos (art. 18, X); Termo de Referência; cotação da contratada; e parecer jurídico (art. 72, § 1º, VI), observados os arts. 17, 18 e 72 da Lei nº 14.133/2021.
8. DA IMPUGNAÇÃO E DA PUBLICIDADE
Esta dispensa será publicada, resumidamente, no sítio eletrônico oficial do Município, dela constando o fundamento, o valor, o fornecedor e a indicação das motivações.
Centenário do Sul/PR, 21 de setembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Maria da Silva
Código Identificador:A165D728