ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.527/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.91/2012 e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterado o disposto no inciso XI do art. 53 da Lei Municipal nº 3.91/2012, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 53 (...)
XI - gratificação por participação da Comissão Permanente de Contratação Direta por Dispensa, Comissão Permanente de Contratação Direta por Inexigibilidade, Comissão Permanente de Contratação Direta por Credenciamento, Comissão de Contratação Especial, Pregoeiro/Agente de Contratação e Equipe de Apoio;
Art. 2º Fica alterado o disposto na subseção X da Lei Municipal nº 3.891/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção X - Gratificação da Comissão Permanente de Contratação Direta por Dispensa, Comissão Permanente de Contratação Direta por Inexigibilidade, Comissão Permanente de Contratação Direta por Credenciamento, Comissão de Contratação Especial, Pregoeiro, Agente de Contratação e Equipe de Apoio
Art. 3º Fica alterado o disposto no inciso I do art. 70 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 70. (...)
I - Aos servidores participantes da Comissão Permanente de Contratação Direta por Dispensa, da Comissão Permanente de Contratação Direta por Inexigibilidade e da Comissão Permanente de Contratação Direta por Credenciamento será atribuída gratificação de 40% (quarenta por cento), aplicável o disposto no § 1º do art. 180 para os casos de membros suplentes.
Art. 4º Ficam acrescidos os §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C ao art. 70 da Lei Municipal nº 3.891, de 2012, com a seguinte redação:
§ 4º Cumpridos os requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 14.133/2021, a Comissão Permanente de Contratação Direta por Dispensa será composta por três servidores titulares, competindo:
I - verificar o cumprimento dos incisos do 72 da Lei nº 14.133/2021;
II - devolver o processo de contratação direta à origem para adequações, quando for o caso;
III - deliberar, motivadamente, sobre a adequação da contratação direta ao disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
IV - cumpridos os incisos anteriores, encaminhar o processo de contratação direta à Procuradoria-Geral para emissão de parecer jurídico, quando for o caso;
V - quando for o caso de se aplicar o disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 (dispensa eletrônica), a condução do processo de contratação direta não será de competência da Comissão e será realizada por agente de contratação para selecionar a proposta mais vantajosa.
§ 5º. Cumpridos os requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 14.133/2021, a Comissão Permanente de Contratação Direta por Inexigibilidade será composta por três servidores titulares, competindo:
I - verificar o cumprimento dos incisos do 72 da Lei nº 14.133/2021;
II - devolver o processo de contratação direta à origem para adequações, quando for o caso;
III - deliberar, motivadamente, sobre a adequação da contratação direta ao disposto no caput e incisos I, II, III e V do art. 74 da Lei nº 14.133/2021;
IV - cumpridos os incisos anteriores, encaminhar o processo de contratação direta à Procuradoria-Geral para emissão de parecer jurídico, quando for o caso.
§ 6º. Cumpridos os requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 14.133/2021, a Comissão Permanente de Contratação Direta por Credenciamento será composta por três servidores titulares, competindo:
I - verificar o cumprimento dos incisos do 72 da Lei nº 14.133/2021;
II - devolver o processo de contratação direta à origem para adequações, quando for o caso;
III - deliberar, motivadamente, sobre a adequação da contratação direta ao disposto no inciso IV do art. 74 e no art. 79 da Lei nº 14.133/2021;
IV - cumpridos os incisos anteriores, encaminhar o processo de contratação direta à Procuradoria-Geral para emissão de parecer jurídico, quando for o caso;
V - analisar a documentação necessária ao credenciamento dos interessados que cumprirem os requisitos previstos no edital.
Art. 5º Fica acrescido §7º ao art. 70 da Lei Municipal nº 3.891/2012, com a seguinte redação:
Art. 70. (...)
(...)
§7º A Comissão Permanente de Contratação Direta do Poder Legislativo Municipal cumulará as atribuições dos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo, será composta por três servidores titulares que farão jus a gratificação de 40% (quarenta por cento), aplicável o disposto no § 1º do art. 180 para os casos de membros suplentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de novembro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:A1672ECC