ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1295/2022 LOA 2023

LEI ORDINÁRIA N.º 1295/2022

 

SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito Municipal do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2023, ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA para a Administração Direta no valor de R$ 36.882.969,64 (trinta e seis milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:

 

Receitas

Conta

Valor

%

Receitas correntes

100000000000000000

36.882.969,64

100,00

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

110000000000000000

2.686.026,10

7,28

Impostos

111000000000000000

2.409.161,65

6,53

Impostos

111000000000000000

(27.967,86)

(0,08)

Taxas

112000000000000000

306.362,90

0,83

Taxas

112000000000000000

(1.565,74)

0,00

Contribuição de melhoria

113000000000000000

35,15

0,00

Contribuições

120000000000000000

246.760,00

0,67

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

124000000000000000

246.800,00

0,67

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

124000000000000000

(40,00)

0,00

Receita patrimonial

130000000000000000

493.773,00

1,34

Exploração do patrimônio imobiliário do estado

131000000000000000

41.790,00

0,11

Exploração do patrimônio imobiliário do estado

131000000000000000

(92,00)

0,00

Valores mobiliários

132000000000000000

435.800,00

1,18

Delegação de serviços públicos mediante concessão, permissão, autorização ou licença

133000000000000000

16.275,00

0,04

Receita de serviços

160000000000000000

294,33

0,00

Serviços administrativos e comerciais gerais

161000000000000000

294,33

0,00

Transferências correntes

170000000000000000

33.409.371,86

90,58

Transferências da união e de suas entidades

171000000000000000

18.933.400,00

51,33

Transferências da união e de suas entidades

171000000000000000

(3.013.028,14)

(8,17)

Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades

172000000000000000

16.604.000,00

45,02

Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades

172000000000000000

(3.235.000,00)

(8,77)

Transferências de outras instituições públicas

175000000000000000

4.120.000,00

11,17

Outras receitas correntes

190000000000000000

46.744,35

0,13

Indenizações, restituições e ressarcimentos

192000000000000000

15.000,00

0,04

Demais receitas correntes

199000000000000000

31.744,35

0,09

Total:

36.882.969,64

100,00

 

Art. 3º - A Despesa será fixada de acordo com a seguinte distribuição entre os Poderes e Órgãos da Administração Direta:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

TOTAL GERAL

01.01 - Câmara Municipal

2.000.000,00

02.01 - Gabinete do Prefeito

460.000,00

02.02 - Secretaria de Governo

135.000,00

03.01 - Dep. de Administração e Planejamento

3.691.750,00

04.01 - Dep. de Fazenda

599.650,00

05.01 - Fundo Municipal de Saúde

10.069.321,91

06.01 - Divisão de Educação

8.910.916,99

06.02 - Divisão de Esportes

382.000,00

06.03 - Divisão de Cultura

152.000,00

07.01 - Dep. de Proj. Técnicos, Instit. e de Engenharia

314.600,00

08.01 - Dep. de Obras e Serviços Públicos

6.113.655,74

10.01 - Dep. de Agropecuária

1.501.575,00

11.01 - Dep. de Indústria, Comércio e Desenv. Munic.

135.000,00

12.01 - Dep. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

192.500,00

13.01 - Departamento de Compras e Licitações

420.000,00

14.01 - Dpto. de Assistência Social e Assuntos da Família

1.433.150,00

15.01 - Dep. Eneasmarquense de Trânsito - DEMTRAN

21.300,00

99.99 - Reserva de Contingencia

350.000,00

Total

36.882.969,64

 

Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa será fixada com a seguinte distribuição:

 

Código

Especificação

Elemento

Cat. Econômica

300000000000000000

Despesas correntes

 

35.575.685,33

310000000000000000

Pessoal e encargos sociais

 

18.871.489,20

317100000000000000

Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio

271.500,00

 

319000000000000000

Aplicações diretas

18.599.989,20

 

330000000000000000

Outras despesas correntes

 

16.704.196,13

335000000000000000

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

210.000,00

 

337100000000000000

Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio

105.700,00

 

337200000000000000

Execução orçamentária delegada a consórcios públicos

1.885.000,00

 

339000000000000000

Aplicações diretas

14.503.496,13

 

400000000000000000

Despesas de capital

 

957.284,31

440000000000000000

Investimentos

 

957.284,31

447100000000000000

Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio

1.525,00

 

447200000000000000

Execução orçamentária delegada a consórcios públicos

25.000,00

 

449000000000000000

Aplicações diretas

930.759,31

 

900000000000000000

Reserva de contingência

 

350.000,00

990000000000000000

Reserva de contingência

 

350.000,00

999900000000000000

Reserva de contingência

350.000,00

 

total

36.882.969,64

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 7º e 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964, por Decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para cada Poder por:

I - Anulação de dotação.

II – Superávit financeiro;

 

III – Excesso de arrecadação

IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza para de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade orçamentária para outro, de um programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra.

1. Transposição – entende-se por transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.

2. Remanejamento – entende-se por remanejamento a realocação de recursos de um órgão para outro, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.

3. Transferência – entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.

Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o limite fixado no Art. 5 desta Lei , mediante Resolução, servido como recurso para tais suplementações, o cancelamento de dotação do orçamento do Legislativo.

Art. 7º - Fazem parte integrante deste Projeto de Lei os seguintes anexos: (Artigo 2º da Lei 4.320/64)

Anexo I – Demonstrativo da receita e despesa segundo categoria Econômica.

Alínea I - Receitas (Fontes) Despesas (Função)

Anexo 2 - Despesas Cat. Econômica (Ação)

Anexo 2 - Desp. Segundo Cat. Econômica (Consolidado por Elemento)

Anexo 2 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica

Anexo 2 - Despesa Seg. Cat. Econômica (Órg. Unid.)

Anexo 2 - Despesa Seg. Categoria Econômica (Órgão)

Anexo 2 – Receitas Segundo Categoria Econômica.

Anexo 5 – Funções e Sub funções de Governo

Anexo 6 – Programa de Trabalho.

Anexo 7 - Programa de Trabalho por Função Subfunção Programa Ação

Anexo 8 - Despesa por Função Subprograma Conforme Vínculo de Recursos

Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR. Em 18 de outubro de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira
Código Identificador:A1681129