ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Divisão de Contabilidade
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1295/2022 LOA 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 1295/2022
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito Municipal do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2023, ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA para a Administração Direta no valor de R$ 36.882.969,64 (trinta e seis milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
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Receitas |
Conta |
Valor |
% |
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Receitas correntes |
100000000000000000 |
36.882.969,64 |
100,00 |
|
Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
110000000000000000 |
2.686.026,10 |
7,28 |
|
Impostos |
111000000000000000 |
2.409.161,65 |
6,53 |
|
Impostos |
111000000000000000 |
(27.967,86) |
(0,08) |
|
Taxas |
112000000000000000 |
306.362,90 |
0,83 |
|
Taxas |
112000000000000000 |
(1.565,74) |
0,00 |
|
Contribuição de melhoria |
113000000000000000 |
35,15 |
0,00 |
|
Contribuições |
120000000000000000 |
246.760,00 |
0,67 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
124000000000000000 |
246.800,00 |
0,67 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
124000000000000000 |
(40,00) |
0,00 |
|
Receita patrimonial |
130000000000000000 |
493.773,00 |
1,34 |
|
Exploração do patrimônio imobiliário do estado |
131000000000000000 |
41.790,00 |
0,11 |
|
Exploração do patrimônio imobiliário do estado |
131000000000000000 |
(92,00) |
0,00 |
|
Valores mobiliários |
132000000000000000 |
435.800,00 |
1,18 |
|
Delegação de serviços públicos mediante concessão, permissão, autorização ou licença |
133000000000000000 |
16.275,00 |
0,04 |
|
Receita de serviços |
160000000000000000 |
294,33 |
0,00 |
|
Serviços administrativos e comerciais gerais |
161000000000000000 |
294,33 |
0,00 |
|
Transferências correntes |
170000000000000000 |
33.409.371,86 |
90,58 |
|
Transferências da união e de suas entidades |
171000000000000000 |
18.933.400,00 |
51,33 |
|
Transferências da união e de suas entidades |
171000000000000000 |
(3.013.028,14) |
(8,17) |
|
Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades |
172000000000000000 |
16.604.000,00 |
45,02 |
|
Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades |
172000000000000000 |
(3.235.000,00) |
(8,77) |
|
Transferências de outras instituições públicas |
175000000000000000 |
4.120.000,00 |
11,17 |
|
Outras receitas correntes |
190000000000000000 |
46.744,35 |
0,13 |
|
Indenizações, restituições e ressarcimentos |
192000000000000000 |
15.000,00 |
0,04 |
|
Demais receitas correntes |
199000000000000000 |
31.744,35 |
0,09 |
|
Total: |
36.882.969,64 |
100,00 |
|
Art. 3º - A Despesa será fixada de acordo com a seguinte distribuição entre os Poderes e Órgãos da Administração Direta:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
TOTAL GERAL |
|
01.01 - Câmara Municipal |
2.000.000,00 |
|
02.01 - Gabinete do Prefeito |
460.000,00 |
|
02.02 - Secretaria de Governo |
135.000,00 |
|
03.01 - Dep. de Administração e Planejamento |
3.691.750,00 |
|
04.01 - Dep. de Fazenda |
599.650,00 |
|
05.01 - Fundo Municipal de Saúde |
10.069.321,91 |
|
06.01 - Divisão de Educação |
8.910.916,99 |
|
06.02 - Divisão de Esportes |
382.000,00 |
|
06.03 - Divisão de Cultura |
152.000,00 |
|
07.01 - Dep. de Proj. Técnicos, Instit. e de Engenharia |
314.600,00 |
|
08.01 - Dep. de Obras e Serviços Públicos |
6.113.655,74 |
|
10.01 - Dep. de Agropecuária |
1.501.575,00 |
|
11.01 - Dep. de Indústria, Comércio e Desenv. Munic. |
135.000,00 |
|
12.01 - Dep. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
192.500,00 |
|
13.01 - Departamento de Compras e Licitações |
420.000,00 |
|
14.01 - Dpto. de Assistência Social e Assuntos da Família |
1.433.150,00 |
|
15.01 - Dep. Eneasmarquense de Trânsito - DEMTRAN |
21.300,00 |
|
99.99 - Reserva de Contingencia |
350.000,00 |
|
Total |
36.882.969,64 |
Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa será fixada com a seguinte distribuição:
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Código |
Especificação |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
35.575.685,33 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
18.871.489,20 |
|
317100000000000000 |
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio |
271.500,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
18.599.989,20 |
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
16.704.196,13 |
|
335000000000000000 |
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos |
210.000,00 |
|
|
337100000000000000 |
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio |
105.700,00 |
|
|
337200000000000000 |
Execução orçamentária delegada a consórcios públicos |
1.885.000,00 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
14.503.496,13 |
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
957.284,31 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
957.284,31 |
|
447100000000000000 |
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio |
1.525,00 |
|
|
447200000000000000 |
Execução orçamentária delegada a consórcios públicos |
25.000,00 |
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
930.759,31 |
|
|
900000000000000000 |
Reserva de contingência |
|
350.000,00 |
|
990000000000000000 |
Reserva de contingência |
|
350.000,00 |
|
999900000000000000 |
Reserva de contingência |
350.000,00 |
|
|
total |
36.882.969,64 |
||
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 7º e 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964, por Decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para cada Poder por:
I - Anulação de dotação.
II – Superávit financeiro;
III – Excesso de arrecadação
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza para de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade orçamentária para outro, de um programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra.
1. Transposição – entende-se por transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
2. Remanejamento – entende-se por remanejamento a realocação de recursos de um órgão para outro, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
3. Transferência – entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o limite fixado no Art. 5 desta Lei , mediante Resolução, servido como recurso para tais suplementações, o cancelamento de dotação do orçamento do Legislativo.
Art. 7º - Fazem parte integrante deste Projeto de Lei os seguintes anexos: (Artigo 2º da Lei 4.320/64)
Anexo I – Demonstrativo da receita e despesa segundo categoria Econômica.
Alínea I - Receitas (Fontes) Despesas (Função)
Anexo 2 - Despesas Cat. Econômica (Ação)
Anexo 2 - Desp. Segundo Cat. Econômica (Consolidado por Elemento)
Anexo 2 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica
Anexo 2 - Despesa Seg. Cat. Econômica (Órg. Unid.)
Anexo 2 - Despesa Seg. Categoria Econômica (Órgão)
Anexo 2 – Receitas Segundo Categoria Econômica.
Anexo 5 – Funções e Sub funções de Governo
Anexo 6 – Programa de Trabalho.
Anexo 7 - Programa de Trabalho por Função Subfunção Programa Ação
Anexo 8 - Despesa por Função Subprograma Conforme Vínculo de Recursos
Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR. Em 18 de outubro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira
Código Identificador:A1681129