ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 402 DE 19 DE JULHO DE 2022

SÚMULA: - Altera artigo 2º da Lei nº 012 de 27 de março de 2018, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 012 de 14 de março de 2012, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executo Municipal proceder doação da área de 1.200,00m²(um mil e duzentos metros quadradosa er adquiridaA função gratificada de diretor de Escola e/ou CMEI será de 20% (vinte) sobre o vencimento base de seu nível atual, sobre as horas de efetivo exercício na função de diretor.

 

§ 1º Nas Escolas com funcionamento em dois turnos, o diretor receberá a gratificação nos dois padrões sobre o vencimento base de sua formação atual.

 

§ 2º Nas escolas em que o diretor for designado para 10 (dez) horas semanais na função receberá o percentual de 10% (dez) por cento sobre o vencimento base de sua formação atual.

 

§ 3º Quando o professor for detentor de dois padrões e atuar no cargo de direção em apenas um turno, a gratificação será paga em apenas um padrão.

 

§ 4º Quando o professor for detentor de um padrão, sendo necessário o exercício da função de diretor nos dois turnos, será concedida a dobra da jornada com a gratificação de direção calculada para dois turnos sobre o vencimento base do padrão.

 

§ 5º As gratificações previstas neste artigo, não são cumulativas e não incorporam ao vencimento, sendo devida durante o período de execução da função. “

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 19 de julho de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:A169545D