ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.159/2019

Data: 14 de março de 2019.

 

Súmula: Acrescenta e altera itens do Anexo VIII da Lei Complementar nº. 500, de 30 de Outubro de 2007 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Ficam acrescidos e alterados os itens abaixo descritos do Anexo VIII (Preços Públicos – Expediente - Locação de Máquinas e Equipamentos), da Lei Municipal nº. 500/2007, de 30.10.2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

LEI Nº 500/2007

ANEXO VIII

PREÇOS PÚBLICOS – EXPEDIENTE

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UFM

12.0

ROÇAGEM DE TERRENOS BALDIOS E SERVIÇOS

 

 

12.1 – A taxa de roçagem de terrenos baldios, localizados dentro do perímetro urbano, desde que não mantidos em estado condizente com a sua localização, pelos respectivos proprietários ou possuidores, será cobrada, por m2.

 

0,03

 

12.2 – Limpeza/Secagem de Fossa

2,00

 

12.3 – Locação de Caixa de Coleta de Entulhos (Unidade/05 dias)

1,00

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UFM

14.0

INUMAÇÃO EM SEPULTURAS RASAS

 

 

14.1 – De infantes

5,0

 

14.2 – De adultos

5,0

15.0

INUMAÇÃO EM CARNEIRAS

 

 

15.1 – De infantes

5,0

 

15.2 - De adultos

6,0

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UFM

17.0

EXUMAÇÕES

 

 

[...]

 

 

17.2 – Entrada/Retirada de ossadas no cemitério

5,00

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UFM

18.0

LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

 

[...]

 

 

18.12 – Mini Carregadeira (Hora Maquina)

2,78

 

18.13 – Escavadeira Hidráulica (Hora Maquina)

6,00

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UFM

20.0

LOCAÇÃO DE MÁQUINAS OU SERVIÇOS (SEC. DE AGRICULTURA)

 

 

20.1 - Trator Traçado Grande (Hora Maquina)

2,75

 

20.2 - Inseminação Artificial (Unidade)

1,00

 

20.3 – Feno (Unidade)

0,018

 

20.4 – Ensiladeira (Dia)

5,00

 

20.5 – Grade Arrastão/Globear (Dia)

5,00

 

20.6 – Ancinho - Enleirador de Feno (Dia)

2,00

 

20.7 – Vacina (Tuberculose e Brucelose)

0,278

 

20.8 – Exame (Tuberculose e Brucelose)

0,445

 

20.9 – Enterro de Animais

3,00

 

20.10 – Trator Traçado Pequeno (Hora Maquina)

2,60

 

20.11 – Distribuidor de Calcário (por dia)

3,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove. (14/03/2019)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:A16C69E4