ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 942/2026

Ementa: Autoriza a inclusão de Projeto/Atividade no Plano Plurianual – PPA Nº 928/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 929/2025, e a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 937/2025 do Município de Braganey, para aquisição de terreno, e dá outras providências.

 

Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Braganey o seguinte Projeto/Atividade: Aquisição de Terreno:

 

• Órgão: Secretaria de Administração e Planejamento

• Projeto/Atividade: Aquisição de Terreno

• Objetivo: Possibilitar a futura implantação de Unidade de Saúde, visando à ampliação e melhoria da estrutura de atendimento à população do Município de Braganey.

 

Art. 2º

Fica igualmente autorizada a inclusão do Projeto/Atividade de que trata o artigo anterior na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, compatibilizando-se as metas e prioridades da Administração Municipal.

Art. 3º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, no valor de R$ 821.442,03 ( Oitocentos e vinte um mil quatrocentos e quarenta e dois reis e três centavos) , para atender à seguinte dotação orçamentária:

 

• Órgão: Secretaria de Administração e Planejamento

• Função: 04- Administração

• Subfunção: 121- Planejamento e Orçamento

• Projeto/Atividade: Aquisição de Terreno

• Elemento de Despesa: 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

• Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 4º

O crédito especial autorizado será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme discriminado em anexo.

Órgão

05 – Secretaria de Educação e Cultura

Unidade

003 – Departamento de Cultura

Projeto/Atividade

1016

Denominação

Construção e Estruturação do Centro de Eventos

Categoria Econômica

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso

1000

Valor (R$)

395.000,00

Órgão

08 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

Unidade

002 – Departamento de Obras

Projeto/Atividade

1014

Denominação

Desenvolvimento Habitacional Municipal

Categoria Econômica

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso

1000

Valor (R$)

100.000,00

Órgão

09 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo

Unidade

002 – Departamento de Industria Comercio e Turismo

Projeto/Atividade

1015

Denominação

Infraestrutura Municipal- edificação de Barracões

Categoria Econômica

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso

1000

Valor (R$)

300.000,00

Órgão

10 – Secretaria de Assistência Social

Unidade

004 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade

1005

Denominação

Implantação de Nova Unidade do CREAS

Categoria Econômica

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso

1000

Valor (R$)

26.442,03

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal João Cappelletto, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal de Braganey


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:A16CB48E