ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 959/2025

Lei Municipal n.º 959/2025, de 09 de Outubro de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.880,00 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 145.880,00 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais), conforme descrito abaixo:

 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

04.122.0302.2009 – Reequipar Unidades Administrativas

Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 10.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 5498 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Ser. de Terc. P. Jurid. R$ 1.380,00

Fonte 6518 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 4.200,00

Fonte 1033 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 25.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0507.2029 – Manutenção da Vigilância Sanitária

Fonte 5497 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 27.500,00

Fonte 5497 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 77.800,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores, nas seguintes fontes de recursos:

I – 000 – Recursos Ordinários – Livres, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – 1033 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento (...), o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

III – 5498 - Assistência Farmacêutica – Estadual, o valor de R$ 1.380,00 (um mil e trezentos e oitenta reais);

IV – 6518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Federal, o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); e

V – Fonte 5497 – Vigilância em Saúde Estadual, o valor de R$ 105.300,00 (cento e cinco mil e trezentos reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de Outubro do ano de 2025.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita

 


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:A16EBB19