ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.880/2021
LEI Nº 1.880/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 206.590,00 (Duzentos e seis mil, quinhentos e noventa reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 206.590,00 (Duzentos e seis mil, quinhentos e noventa reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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05.000 |
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA |
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20.606.0008.1.002 |
Aquisição de Patrulha Mecanizada |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
31015 |
52.595,59 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3000 |
16.267,74 |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.003 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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26.782.0024.1.021 |
Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
31015 |
130.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1015 |
3.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3000 |
4.726,67 |
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TOTAL |
206.590,00 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O Valor de R$ 203.590,00 (Duzentos e três mil, quinhentos e noventa reais) com superávit financeiro:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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31015 |
Cessão Onerosa Pré Sal – Lei nº 13.885/2019 |
182.595,59 |
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3000 |
Recursos Ordinários Livres |
20.994,41 |
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TOTAL |
203.590,00 |
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II – O valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1015 (Cessão Onerosa Pré Sal – Lei nº 13.885/2019)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda/PR, 17 de março de 2021
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:A1742D46