ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Câmara Municipal de Realeza

CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA
LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CAMARA

LEI Nº 1812/2019

25/04/2019

 

Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O playground infantil instalado na Praça Central do Município de Realeza deverá disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.

 

§ 1° Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

§ 2° Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a seguinte proporção:

I – playgrounds com até 05 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 01 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;

II - playgrounds com 06 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 02 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;

III - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

 

§ 3° A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques, áreas públicas e privadas de lazer, será feita em até 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei.

 

Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1° desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte informação:

“Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSE ALAIR DOS SANTOS

Presidente 


Publicado por:
Adriana Marcia Bonatto
Código Identificador:A17626C4