ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 931/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão da Ações Orçamentárias 1217 e 1218, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2016-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 264.791,27 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001. 15 452 0005.1218 |
- |
Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO. |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
50.517,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
50.517,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
50.517,00 |
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001. 10 301 0016.1217 |
- |
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes |
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|
Fonte |
0 1 567 |
- |
Investimento de Veículos de Serviços de Saúde – SUS – Exercícios Anteriores |
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|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
214.274,27 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
214.274,27 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
214.274,27 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei,
I – Proveniente do Superávit financeiro de exercícios anteriores nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 264.791,27 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
50.517,00 |
|
567 |
Investimento na Rede de Serviços de Saúde – SUS |
214.274,27 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, nas Ações Orçamentárias 1217 e 1218, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Veículo adquirido/veículo |
Metas Físicas |
|
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
1 |
- |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
||
|
1218 |
PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO |
|
50.517,00 |
0,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos adquiridos/veículo |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
5 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
1217 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes |
214.274,27 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 1217 e 1218, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Veículo adquirido/veículo |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
1 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1218 |
PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO |
50.517,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos adquiridos/veículo |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
5 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1217 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes |
214.274,27 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de março de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:A176D9D4