ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.168/2022
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.097/2009, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o "caput" do artigo 3° da Lei Municipal n° 2.097/2009 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3°. O Programa abrangerá o deslocamento de trabalhadores no trajeto entre os Distritos de Tupinambá, Içara ou Santa Zélia e a Sede do Município, e entre a cidade Astorga e de Jaguapitã, Pitangueiras, Sabáudia, Arapongas e Maringá.”
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar as dotações orçamentárias necessárias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:A17E1CD3