ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.168/2022

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.097/2009, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o "caput" do artigo 3° da Lei Municipal n° 2.097/2009 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3°. O Programa abrangerá o deslocamento de trabalhadores no trajeto entre os Distritos de Tupinambá, Içara ou Santa Zélia e a Sede do Município, e entre a cidade Astorga e de Jaguapitã, Pitangueiras, Sabáudia, Arapongas e Maringá.”

 

Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar as dotações orçamentárias necessárias.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças 

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:A17E1CD3