ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 837/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, METAS E DIRETRIZES GERAIS, PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇAB
LEI Nº 837/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, METAS E DIRETRIZES GERAIS, PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o Plano Plurianual, as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Normas de Execução Orçamentária e Financeiras e Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - metas e ações prioritárias da Administração Pública Municipal;
II - disposições sobre as alterações na Legislação Tributária Municipal;
III - estrutura e organização dos orçamentos;
IV - diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município;
V - normas relativas às execuções financeiras e orçamentárias;
VI - disposições gerais.
Capítulo I
METAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º -Em consonância com o § 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, as metas e ações prioritárias, para o exercício financeiro de 2022, são especificadas no PROJETO DO PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, que será enviado junto com a LOA – Lei Orçamentária Anual, sendo estabelecidas por órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, e programas de governo, os quais terão preferência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para 2022 e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º- A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do PROJETO DO PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo II (Metas Fiscais) que integra a presente Lei.
Art. 3º -As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal, montante da dívida pública e demais avaliações e demonstrativos estão identificados no Anexo II desta lei.
Art. 4º -Os riscos fiscais estão definidos no Anexo III da presente lei.
Capítulo II
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 5º -O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2022, mediante autorização do Poder Legislativo, poderá ajustar o Orçamento, face alterações na Legislação Tributária, ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I - As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
II - A concessão e/ou redução de isenções fiscais;
III -As alterações de alíquotas dos tributos de competência;
IV - Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa municipal;
V -À revisão de alíquotas dos tributos de competência;
VI -À revisão da base de cálculo dos tributos de competência;
VII -À revisão do Código Tributário Municipal; e
VIII -Ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços.
§ 1º -Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita;
§ 2º -A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 5% (Cino por cento), não podendo a partir de 2022, alíquotas menores do que essa, conforme Lei Complementar 157, de 2016.
Capítulo III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º -A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 7º -A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria SOF/STN 42/1999, 163/2001, 219/04 e Instrução Técnica nº 20/2003 e alterações posteriores, como também as alterações impostas pelas NBCASP - Normas Brasileiras Aplicada ao Setor Público e o MCASP 7º MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (2017)7º (SÉTIMA EDIÇÃO).
Capítulo IV
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
Art. 8º -Os Orçamentos para o exercício financeiro de 2022 obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, e seus Fundos (arts. 1º, § 1º, 4º, I, "a" e 48 da LRF);
Art. 9º -Fica estabelecido o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual como limite na elaboração do Orçamento Fiscal e Seguridade Social o valor estimado na receita, sendo que ocorrendo aumento de arrecadação ou inclusão de novas fontes de recursos estas serão registradas durante o exercício por abertura de créditos adicionais, mantendo o equilíbrio entre receita e despesa.
Parágrafo Único -Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual mínimo de 0,5%, será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 10 -Serão classificados na dotação orçamentária no Órgão 99.00 - Reserva de Contingência, elemento de despesa 9.9.99.99.00.00 - Reservas de Contingências, os recursos consignados parágrafo único do artigo 9º.
Art. 11 -O Projeto de Lei Orçamentária, por meio do PROJETO DO PPA, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com as normas definidas nesta Lei.
Art. 12- No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2021 (base de correção relativa a 30 de junho de 2021).
§ 1º- As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional, à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2021.
§ 2º- Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha substituí-lo, considerado no período de julho (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º -O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 13 -Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observada à fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II -obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras e serviços públicos e agricultura; e
IV -dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único- Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 14 -O Projeto de Lei do Orçamento para 2022 destinará recursos para atender prioritariamente:
I -às despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
II -ao pagamento de amortização, juros e encargos de dívida pública;
III -aos empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de convênios com outras esferas de governo;
IV -à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação vigente; e
V -ao pagamento de precatórios judiciais;
VI -à implantação e manutenção de obras e serviços;
VII -à implantação do programa de modernização da Administração Municipal;
VIII -à implantação da política de geração de emprego e renda.
Parágrafo único -Também constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações diretas, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público.
Art. 15 -O Poder Legislativo, até o dia 15 do mês de julho do presente exercício, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/09, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Art. 16 -O produto da alienação de bens e direitos, pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Parágrafo único -A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com a previdência.
Art. 17 -O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas, recursos à conta de Operações de Crédito a serem contratadas.
Parágrafo único -A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 18 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderão exceder os seguintes limites:
- 7% (sete por cento) para o Legislativo;
- 53% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único-Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto no artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19 -O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os efeitos decorrentes da revisão do plano de cargos, salários e carreiras, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, adicionais de escolaridade, reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, horas extras, outras gratificações e de admissões de pessoal decorrente da substituição de servidores e da ampliação de vagas para as áreas de Administração, Educação, Saúde e Assistência Social.
§ 1º-Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, em especial quanto aos artigos 16, 19 e 20.
§ 2º -Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades na educação básica pública.
Art. 20 -O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, custos com ampliação de ações nas áreas educação, cultura, esporte, saúde, ação social, infraestrutura, urbanismo e aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras.
Parágrafo único-Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal.
Art. 21 -As despesas consideradas irrelevantes serão processadas como procedimentos administrativos para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do Art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizado.
Art. 22 -Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I -sejam compatíveis com as disposições da presente lei;
II -indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que se destinarem ao pagamento de:
a) precatórios judiciais;
b) pessoal ativo, inativo e seus encargos;
c) serviço e principal da dívida pública;
d) contrapartidas de programas objeto de operações de crédito e convênios;
e) manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;
Art. 23 -É vedada a inclusão no projeto de lei orçamentária de créditos orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, de investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto nesta Lei, no Plano Plurianual e ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 24 -O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, contribuições, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, saúde, educacional, cultural, esportivo, geração de emprego e renda, segurança, agropecuário e industrial, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a estes objetivos.
§ 1º- Os programas de Saúde e Ação Social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, albergue, alimentação e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei específica ou atos dos conselhos municipais de saúde e assistência social.
§ 2º-As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Nacional deverão prestar contas no prazo estipulado por cada Órgão, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art.70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 25 -Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, associações de órgãos públicos e consórcios destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação, bem como, as de interesse do próprio município.
Art. 26 -As despesas destinadas ao pagamento de sentenças judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em Operações Especiais especificadas nas Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos.
§ 1º -Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária relação de precatórios emitidos pelo Poder Judiciário (Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e Justiça Federal) dos débitos constantes de precatórios judiciais, inscritos até 1º de julho de 2021, para serem incluídos no orçamento de 2022, especificando:
I -Número da ação originária;
II -Número do precatório;
III -Tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV -Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V -Data da inscrição do precatório no órgão/unidade;
VI -Valor do precatório a ser pago (com atualização até 1º de julho de 2021);
VII -Descrição da sentença;
VIII -Cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.
Capítulo VI
NORMAS RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 27 -As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 28 -Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias.
Art. 29 -Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá, o cronograma de desembolso.
Art. 30 -Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita a ser arrecadado pelo tesouro municipal, a Secretaria de Finanças - 10.00 estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de créditos não contratados ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 31 -A implementação do disposto nos artigos 15 e 16 da presente lei fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal, assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não afetará a capacidade financeira do Município.
Art. 32 -No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados no parágrafo único, do artigo 9º, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais destinados ao pagamento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos e/ou pessoal e encargos sociais e os estabelecidos no artigo 10º, à abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 33 da presente.
Art. 33 -Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, mediante iniciativa do Poder Executivo, com aprovação da Câmara Municipal, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, no que couber:
I -Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos às formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
II - As autorizações contempladas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, autarquias e as programações orçamentárias dos Fundos.
Art. 34 -A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 com as normativas do MCASP 7º MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (2017)7º (SÉTIMA EDIÇÃO).
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre os órgãos e unidades orçamentárias, entre os projetos e/ ou atividades, o saldo das dotações dos elementos ou sub-elementos de despesas para a abertura de créditos adicionais, inclusive as suas fontes de recursos, bem como, entre as fontes de recursos livres, recursos vinculados, dentro ou fora de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativodo Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 35 -Fica o Poder Executivo, legislativo, autarquias e fundos autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e dos Fundos Municipais até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, utilizando como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 36 -A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependerão de autorização em lei específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 37 -A avaliação do equilíbrio orçamentário e financeiro, e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos orçamentos, serão efetuados de acordo com a legislação vigente.
§ 1º -Em caso de déficit no bimestre, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º-Constarão do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho e pagamento de contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira.
Art. 38 -Restabelecida a capacidade financeira, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.
Capítulo VII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DEMONSTRATIVOS DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DAS OBRAS EM ANDAMENTO.
Art. 39 -A avaliação dos cumprimentos das metas do exercício anterior e os demonstrativos da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e das obras em andamento estão consolidados nos Anexos III e IV.
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 -O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2021.
§ 1º-A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º-Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 41 -Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 42 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, Gabinete do Prefeita em 13 de julho de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:A180B3AD