ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1553/2024

LEI Nº 1553/2024

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2024:

 

Código do Programa

0009

Nome do Programa

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Programa

10.796.027,27

Código da Ação

23

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor da Ação

8.201.300,78

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1414/2023 (LDO 2024), passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

09

Nome do Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Órgão

10.796.027,27

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor da Unidade

10.687.661,40

Código do Programa

0009

Nome do Programa

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Programa

10.796.027,27

Código da Ação

23

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor da Ação

8.201.300,78

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1455/2023), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 363.192,07 (trezentos e sessenta e três mil e cento e noventa e dois reais e sete centavos).

 

09.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0009-2023

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2060

3390.14.00.00

01334

Diárias – Pessoal Civil

14.181,59

2110

3390.30.00.00

01334

Material de Consumo

9.387,70

2111

3390.30.00.00

01352

Material de Consumo

100.000,00

2112

3390.30.00.00

03350

Material de Consumo

80.612,30

2231

3390.34.00.00

01352

Outras desp. de pessoal dec contr terceirização

50.000,00

2270

3390.36.00.00

01334

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

16.000,00

2320

3390.39.00.00

01334

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

46.000,00

2441

4490.52.00.00

01500

Equipamentos e Material Permanente

47.010,48

Total da Unidade

 

363.192,07

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar, referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação e o superavit financeiro de acordo com o que dispõe o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

171957010000000000 – EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA – 352

150.000,00

172350010000000000 – TRANSF. RESOLUÇÃO SESA 1.519/2023 – 334

20.728,88

172350010000000000 – TRANSF. RESOLUÇÃO SESA 374/2024 – 334

60.840,41

242150010000000000 – TRANSF. RECURSOS SIT. ÚNICO SAUDE-SUS 500

47.010,48

Total

282.579,77

 

 

 

 

 

SUPERAVIT FINANCEIRO

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

03350

TRANSF. RESOLUÇÃO SESA 1.519/2023

80.612,30

 

TOTAL

80.612,30

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 13 de agosto de 2024.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:A182001B