ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
Departamento Municipal de Administração
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 067/2026
Regulamenta critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática, para designação de Diretores das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica do Município de Prado Ferreira.
O Prefeito Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI e art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, inciso II, da Lei Federal n.º 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO o disposto no art. 2.º, inciso XVIII, do Decreto Federal n.º 6.094/2007 (que dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação);
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, inciso I, da Lei Feral n.º 14.113/2020 (Nova Lei de Regulamentação do FUNDEB);
CONSIDERANDO o disposto no artigo 130, alíneas “a”, “m”, e “n”, da Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira (Lei 001 de dezembro de 1997);
CONSIDERANDO o disposto no art. 6.º da Lei Municipal n.º 426/2015
DECRETA:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1° A designação de Diretores da Rede Municipal de Educação Básica de Prado Ferreira é de competência do Poder Executivo, a qual fica delegada, nos termos deste decreto, ao procedimento de Escolha mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar a ser realizada nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação com mais de 60 (sessenta) alunos.
Art. 2º Para os fins do presente decreto entende-se por Comunidade Escolar os professores de Educação Infantil, professores do Ensino Fundamental, funcionários, pais e/ou responsáveis e os alunos com 16 (dezesseis) anos de idade ou mais do Estabelecimento de Ensino onde se dará a designação dos diretores.
Art. 3º O processo de escolha de diretor será:
I - Supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação;
II - Executado pela Comissão Central e Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica (Comissão Institucional).
Art. 4º São requisitos para participar da Avaliação de Mérito e Desempenho:
I - pertencer ao Quadro Próprio da Rede de Ensino Municipal;
II - possuir curso superior em Pedagogia com pós-graduação na área de Educação ou outra licenciatura plena na área da Educação, também com pós-graduação na área de Educação;
III - ter no mínimo 03 (três) anos de experiência profissional, na forma do inciso II;
IV - ter, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos de exercício no Estabelecimento de Ensino que pretende dirigir até a data do registro da candidatura, salvo período de férias e faltas justificadas;
V - ter disponibilidade legal para assumir a função com demanda de 40 (quarenta) horas de direção quando o funcionamento da instituição exigir;
VI - não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 2 (dois) anos;
VII - não ter sido condenado, nos últimos 3 (três) anos, ao cumprimento de penalidade administrativa de suspenção de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, multa, destituição da função, demissão e cassação de aposentadoria.
Capítulo II
Comissão Central
Art. 5º A Comissão Central será formada:
I - 2 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
III - 1 (um)Representante do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
IV - 1(um) Representante do Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Comissão Central a elaboração e aplicação da Avaliação Escrita de Conhecimentos Específicos.
Capítulo III - Comissão Institucional
Art. 6º Haverá em cada Estabelecimento de Ensino uma Comissão Institucional que será constituída por:
I – 02 (dois) professores nas Instituições do Ensino Fundamental ou 02 (dois) professor da educação infantil nas Instituições de Educação Infantil;
II – 01 (um) funcionário (Administrativo, Cozinheira ou Serviços Gerais);
III - 01 (um) representante legal pelos alunos;
IV – 01 (um) representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF).
Parágrafo único. Não poderão compor a Comissão Institucional o diretor, o candidato, bem como os cônjuges e parentes dos candidatos até 2º grau, inclusive, nos termos da lei civil.
Art. 7º Compete à Comissão Institucional responsável pelo processo de seleção para designação de Diretores além das atribuições constantes do Decreto:
I - responsabilizar-se pela condução do processo;
II - divulgar o resultado dos candidatos aptos a participar do Processo de Consulta a Comunidade Escolar;
III - registrar os candidatos à Direção até 10 (dez) dias antes do pleito;
IV - convocar Assembleia Geral da Comunidade Escolar para apresentação do Plano de Gestão de trabalho dos candidatos;
V - designar e divulgar amplamente no Estabelecimento de Ensino a data em que ocorrerá a consulta;
VI - elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da consulta;
VII - fiscalizar o processo de consulta, mormente no dia da votação;
VIII - colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta, lavrando-se ata respectiva;
IX - encaminhar à Secretaria Municipal da Educação o resultado apurado e eventuais recursos interpostos.
Capítulo IV
Da Avaliação
Art. 8º A avaliação teórica acontecerá em local, data e horário a serem definidos pela Comissão Central, preferencialmente na última semana do mês de novembro.
Art. 9º A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta à comunidade, aqueles que não alcançarem a pontuação mínima de nota sete (7,0), de no máximo 10,0 (dez).
Art. 10. Do Resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) à própria Comissão responsável pela avaliação.
Capítulo V
Da Consulta
Art. 11. O candidato apto após avaliação de mérito e desempenho, participará do Processo de consulta pública à Comunidade Escolar.
Art. 12. A consulta para designação de Diretores será realizada de 3 (três) em 3 (três) anos, no segundo semestre do calendário civil, com no mínimo 15 (quinze) dias antes do encerramento do mandato para que ocorra o período de transição de mandato. Será realizado através de voto direto, secreto e facultativo dos membros da Comunidade Escolar, aptos a votar, vedado o voto por representação.
Parágrafo único. Estão aptos a votar os seguintes segmentos dos Estabelecimentos de Ensino:
I - professores de educação infantil e professor do Ensino Fundamental, efetivos e temporários;
II - servidores do quadro da escola que estejam em licença;
III - funcionários;
IV - Um (1) responsável legal, perante a escola, por cada aluno menor de 16 anos, não votante.
Capítulo VI
Do Registro dos Candidatos
Art. 13. O registro dos candidatos será feito até 10 (dez) dias antes do pleito, em que conste o nome do candidato a Diretor.
Parágrafo único. Os candidatos a Diretor somente poderão ser registrados em um único Estabelecimento de Ensino.
Art. 14. São requisitos para o registro da candidatura:
I - estar apto a participar através dos resultados da avaliação de mérito e desempenho;
II - será obrigatória a elaboração de Plano de Gestão, por candidato, desenvolvido e articulado ao Projeto Político Pedagógico e seguindo os preceitos da Gestão Democrática da Instituição de Ensino, que tenha sido validado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) com registro em ata.
Capítulo VII
Do voto
Art. 15. Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que represente mais de um seguimento da comunidade escolar ou mais de um aluno não votante.
Art. 16. O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta será de pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) voto dos constantes da lista de aptos a votar, aprovada pela Comissão Institucional do Estabelecimento de Ensino.
Parágrafo único. Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.
Art. 17. Em caso de empate será escolhido o candidato a Diretor, que sucessivamente:
I - tenha mais tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino que pretende dirigir;
II - tenha mais tempo de serviço na Rede de Ensino Municipal de Prado Ferreira;
III - tenha maior titulação na área educacional, tal como licenciatura, especialização, mestrado e doutorado;
IV – tenha a maior idade na data do pleito.
Art. 18. O candidato a Diretor que se sentir prejudicado com o resultado da consulta poderá interpor recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da divulgação do resultado, perante a Secretaria Municipal da Educação, que o julgará procedente ou não.
Capítulo VIII
Das Disposições Gerais
Art. 19. A gestão do Diretor será de 3 (três) anos, com início no primeiro dia útil do ano civil subsequente, admitida a recondução consecutiva.
Art. 20. O Diretor designado não poderá exercer outra função ou cargo público em outra Instituição no período de funcionamento da Instituição que dirige, seja em âmbito público ou privado.
Parágrafo único. Além da carga horária diretiva, ou seja, período de funcionamento escolar das instituições de ensino, o Diretor atuará em regime de dedicação em tempo integral e deverá obrigatoriamente participar das atividades relacionadas a sua função em horários diferenciados quando necessário e solicitado.
Art. 21. No caso de afastamento do Diretor por até 30 dias, a substituição será feita interinamente pelo Secretário e ou Pedagogo da Instituição de Ensino.
§ 1º Quando o afastamento for superior a 30 dias, ficará a cargo da Secretaria de Educação, juntamente com Conselho Escolar designar 1 (um) responsável, que faça parte do quadro próprio da Rede de Ensino Municipal, para substituí-lo no período que se fizer necessário.
§ 2º Quando houver vacância, renúncia ou afastamentos do Diretor, faltando mais de 06 (seis) meses para o término do mandato, a designação de Diretor será sempre precedida por indicação do prefeito.
Art. 22. Quando não houver candidato inscrito ou houver falta de quórum, a escolha ficará a critério da Administração Municipal, obedecendo os critérios da Lei Municipal n.º 426/2015.
Art. 23. O Diretor poderá ser destituído da função quando condenado por sentença criminal transitada em julgado ou quando apenados administrativamente por suspenção, mediante o devido processo legal e garantindo-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 24. O Diretor deverá participar de programas de capacitação pedagógica - administrativa definidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 25. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Deputado Homero Oguido”, aos 10 dias do mês de novembro de 2026.
SILVIO ANTONIO DAMACENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milene Cristina Lopes de Souza
Código Identificador:A18ACEAD