ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.526 DE 27 DE JUNHO DE 2019
27/06/2019
SÚMULA: Altera requisitos para provimento de cargo efetivo de Fiscal Fazendário, especifica e atualiza suas atribuições, previsto na lei municipal n.º 1092/2011.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a descrição dos requisitos para provimento do cargo de Fiscal Fazendário, previstos no Anexo IV, da Lei Municipal n.º 1092/2011, em especial no que se refere aos requisitos mínimos para o provimento, alterando-se a escolaridade exigida para a investidura em referido cargo, bem como atualiza e especifica as atribuições inerentes ao cargo, que passa a vigorar com a redação contida no ANEXO I da presente Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
ANEXO I
DESCRIÇÃO DO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Fiscaliza tributos municipais, inspecionando estabelecimentos industriais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando documentos, para defender os interesses da Administração Pública Municipal e da economia popular.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
· Prévia Habilitação em Concurso Público;
· Escolaridade: Ensino Superior Completo, Diploma de graduação nas seguintes áreas: (Curso Superior de Tecnologia em Gestão ou em Administração Pública; Curso Superior em Contabilidade; Curso Superior em Administração; Curso Superior em Direito).
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
· Secretaria de Finanças;
· Secretaria Planejamento, Urbanismo e Projetos;
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
· Executar procedimentos fiscais para verificar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias, sobre operações relativas a mercadorias em trânsito, tributos diretos e nos sistemas de informação e/ou controle de tributos;
· Constituir o crédito tributário, mediante lançamento sobre operações;
· Controlar, manifestar em que for parte os Processos Administrativos Tributários;
· Proceder à arrecadação de tributos em locais onde não haja convênios da Secretaria de Finanças com instituições financeiras para execução de tal serviço;
· Elaborar, executar, monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscalização em sua área de atuação e os de controle da situação cadastral ou econômico - fiscal, facilitando a aplicação dos métodos de gerenciamento das diretrizes e da rotina;
· Executar plantão de Atendimento ao Contribuinte e/ou em outros Órgãos da Administração Pública que atuem em parceria com a Secretaria de Finanças;
· Gerir informações econômico-tributárias;
· Prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração financeira;
· Representar a Secretaria junto a Órgãos ou grupos de estudo no âmbito municipal ou estadual, relacionados à administração financeira e/ou tributária;
· Formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas na administração tributária;
· Compor equipes de trabalho em conjunto com os Fiscais de Tributos Estaduais;
· Executar outras atividades correlatas ao cargo determinadas pelo superior imediato.
· Acompanhar, fiscalizar e constituir o crédito tributário, decorrente do descumprimento das obrigações tributárias, junto a estabelecimentos definidos como microempresas e empresas de pequeno porte;
· Executar procedimentos de fiscalização, praticando atos definidos na legislação específica como notificações e multas, bem como e inclusive, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados, no âmbito Municipal e nas esferas Estadual e Federal através de eventuais convênios;
Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:A18B0472