ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2472

LEI Nº 2472

Data: 03 de Dezembro de 2019.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 109.757,54 (Cento e Nove mil, Setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme se especifica a seguir:

 

06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.120– DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS

26.782.2601-1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais

00740 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

504- Outros Royalties e Comp.Fin e Pat.não Previdenciárias .....R$ 15.980,25(Exc.)

 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1001-2028 – Acesso a Serviços de Urgência/Emergência

01940 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

000- Recursos Ordinários (livres).........R$ 84.527,29(Canc)

 

10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.143– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-2018 – Acesso aos Serviços/Programas e Beneficios – MDS

02140 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

1020 - Transf.Pub.Estaduais FEAS PPAS.............R$ 5.750,00(Exc.)

 

02141 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

1027 - Repasse ao Prog.Adesão Espo./FPR Del.066/17..........R$ 3.500,00(Canc)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação e Cancelamento, conforme previsto no inciso II e III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.143– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-2018 – Acesso aos Serviços/Programas e Beneficios - MDS

02182 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

1027 - Repasse ao Prog.Adesão Espo./FPR Del.066/17.................R$ 3.500,00(Canc)

 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1001-2030 – Consórcio Regional de Saúde ARSS

01740 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público

000- Recursos Ordinários (livres)..........R$ 84.527,29(Canc)

Excesso de Arrecadação

 

1.7.1.8.02.6.1.00.00.00.00.00

R$ 15.980,25

1.7.2.8.07.1.1.00.00.00.00.00

R$ 5.750,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Três dias do Mês de Dezembro de 2019.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:A19885EA