ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PELOM – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DO PARANÁ. PELOM N.º 006/2022

PELOM – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DO PARANÁ.

 

PELOM N.º 006/2022

 

SÚMULA: Altera e dá nova redação ao artigo 109 da Lei Orgânica do Município de General Carneiro, o qual estabelece o procedimento e prazo quanto ao envio dos projetos de leis sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

 

MESA EXECUTIVA da Câmara Municipal de General Carneiro, no uso de suas atribuições legais, insculpidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 109 da Lei Orgânica do Município de General Carneiro, que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“Art. 109. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal, os projetos de leis sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal e apreciados pelo Poder Legislativo, na forma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, obedecendo às seguintes normas:

 

I - Até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, o projeto de lei do plano plurianual será enviado à Câmara Municipal e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

 

II - Até 15 de maio de cada ano, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será enviado à Câmara Municipal e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

 

III - O projeto de lei orçamentária anual do Município será encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Sebastião Branco Costa, Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, 21 de Março de 2022.

 

ANTONIO JOARILSO LINS RODRIGUES

Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro – PR.,

 

SANDRA APARECIDA TRISNOSKI SCHEIBE

1º Secretária da Câmara Municipal de General Carneiro – PR.

 

OSSIMAL DOS SANTOS COSTA

Vice-Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro – PR.

 

ALCEMIR OLIVEIRA DA CRUZ

2º Secretário da Câmara Municipal de General Carneiro – PR.

 


Publicado por:
Alexsander Martendal
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