ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º597/2020

LEI MUNICIPAL N.º597/2020

 

“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei nº2.204/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação financeiro no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA E ADOL.

08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.002.08.244.0100.2.172. ENF. DE EMERG. DE SAUDE PUB. - ESTADUAL

917– 3.3.90.30.00.00 1021 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00

918– 3.3.90.32.00.00 1021 MAT.,BEM OU SERV. P/ DIST R$ 20.000,00

TOTAL: R$ 30.000,00

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:

Receita

Receita: 1.7.2.8.07.11.01.00000000 Fonte: 1021 30.000,00

TOTAL DA RECEITA: 30.000,00

 

Art. 3º. O valor indicado como crédito especial por excesso de arrecadação financeiro acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 01 de julho de 2020.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Fernanda Ribeiro Valenga
Código Identificador:A19B4474