ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 28/2025

Dispõe sobre a fixação de subvenção às entidades para o exercício de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a destinar para o exercício de 2026, subvenção às seguintes entidades, para manutenção de serviços sociais:

I - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE;

II - SOCIEDADE VICENTINA CRISTO REI;

III - ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E BENEFICÊNCIA SANTA CATARINA DE SENA (Escola Santa Rosa de Lima);

IV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI

V – ALUPAR – Associação Lupionopolense de Proteção aos Animais de Rua

Artigo 2º Serão repassados às entidades, até os valores constantes dos créditos orçamentários vigentes, bem como dos adicionais que vierem a ser criados e/ou suplementados.

Artigo 3º A subvenção mencionada no artigo primeiro só será concedida à entidade, se:

Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;

Comprovar seu funcionamento regular e normal para a finalidade que foi criada;

Esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.

Artigo 4º Esta lei vigora a partir de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 26 de novembro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:A19C5586