ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1269/2013

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA APARECIDO PEREIRA DA CUNHA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa APARECIDO PEREIRA DA CUNHA ME, inscrita no CNPJ sob nº 08.766.936/0001-30, uma área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 05 (CINCO), da Quadra nº 02 (DOIS), com a área total de 2.224,03 metros quadrados, localizado na Rua C esquina com a Rua B, no Parque Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

 

NORDESTE: confronta-se com o Lote 06, numa extensão de 49,56 metros;

SUDESTE: confronta-se com a Rua – C, numa extensão de 44,13 metros;

SUDOESTE: confronta-se com a Rua – B, numa extensão de 51,50 metros; e

NOROESTE: confronta-se com o lote 01, numa extensão de 43,88 metros.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

 

§ 3º - Não cumpridas as condições impostas pela presente Lei, fica revogada a presente cessão de uso automaticamente.

 

Art. 2º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município a cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de dez (10) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010.

 

Art. 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

  

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:A19D7D31