ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS DE MÉDICO AUDITOR PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 611/2001 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 3.204/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.227/2019
SÚMULA: Regulamenta a concessão de Gratificação por Encargos Especiais de Médico Auditor prevista na Lei Complementar Municipal nº. 611/2001 e Lei Complementar Municipal nº. 3.204/2018.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a necessidade de regulamentar o exercício de encargos especiais de Médico Auditor em atendimento à administração, ao interesse público municipal e em atendimento ao disposto na Lei Complementar Municipa lnº. 611/2001 e Lei Complementar Municipal nº. 3.204/2018 sancionoi a seguinte:
LEI
Art. 1º A gratificação por encargos especiais de Médico Auditor será concedida ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo de médico inscrito no CRM, que seja designado para exercício de atribuição específica de auditoria.
Art. 2º A atribuição específica e adicional entendida como encargo especial de Médico Auditor configurar-se-á pela realização cumulativa de:
Promover a participação dos componentes da equipe na elaboração dos trabalhos, propiciando maior compreensão dos objetivos, alcance, enfoque, procedimentos e técnicas a serem aplicadas;
Instruir e dirigir, adequadamente, a equipe quanto à execução dos trabalhos e cumprimento dos programas de auditoria;
Definir a intensidade da supervisão de acordo com o conhecimento e capacidade profissional dos membros da equipe, grau de dificuldade previsíveis dos trabalhos, alcance de prováveis improbidades ou irregularidades a detectar no órgão da entidade auditada, sem, contudo cercear a liberdade e a flexibilidade necessária;
Acessar in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou cópias da instituição.
Dever de apoiar-se em evidências que permitam demonstrar a realidade e a veracidade dos fatos, de documentos ou das situações examinadas, permitindo a emissão de opiniões com bases consistentes e objetivas.
Obrigação de quando existir indícios de ilícito ético, no que se refere á prestação de serviço ao paciente o médico auditor ao verificar alguma irregularidade deverá solicitar os esclarecimentos necessários para fundamentar as suas recomendações.
Verificar irregularidades, sendo seu dever recomendar medidas corretivas em seu relatório, sendo proibido autorizar, vetar e modificar os procedimentos propedêuticos e/ou terapêuticos solicitados, exceto em ocasiões de indiscutível conveniência para o paciente.
Seus atos e recomendações devem acatar as normas de ética profissional, o cumprimento das normas gerais de auditoria, e adequado emprego dos procedimentos de aplicação geral ou especifica sendo norteados pela cautela, zelo profissional e comportamento ético.
Auditor deve ser independente preservando-se de qualquer influência capaz de interferir nas definições de suas conclusões.
Deve sempre manter o sigilo e discrição ao utilizar dados e informações do seu conhecimento tão somente e exclusivamente na execução dos serviços que lhe forem confiados, salvo determinação legal ou autorização expressa da alta administração, nenhum documento, dados, informações e demonstrações poderão ser fornecidos ou revelados a terceiros, nem deles poderá utilizar-se o auditor, direta ou indiretamente, em proveitos pessoais ou de terceiros.
Deve ser imparcial, abstendo-se de intervir nos casos onde há conflitos de interesses que possam influenciar a absoluta isenção de seu julgamento e deve manter conhecimento e competência técnica, atualizando-se quanto ao avanço das normas e dos procedimentos aplicáveis a auditoria, com domínio de julgamento profissional.
Deve ser responsável pela sua atividade, destacando a pontualidade, o compromisso com a função, a cordialidade, evitando faltar ou atrasar-se em compromissos.
Art. 3º A gratificação por encargo especial será atribuída somente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de médico inscrito no CRM.
Art. 4º Pelo exercício de encargo especial o servidor receberá gratificação no valor de:
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 5º A carga horária para exercício do encargo especial de Médico Auditor será a mesma atribuída ao cargo efetivo exercido pelo profissional, considerando a existência de cargos de 20(vinte) horas semanais e 40(quarenta) horas semanais.
Art. 6º O profissional designado a exercer o encargo especial de Médico Auditor, não poderá possuir vinculo empregatício com nenhum prestador de serviços médicos para o Município de Mandaguari, bem como não poderá atender nas Unidades de Saúde do Município.
Art. 7º O exercício de encargo especial não constitui cargo e o pagamento da respectiva gratificação será considerado como vantagem temporária.
Art. 8º Em nenhuma hipótese a gratificação percebida em razão do exercício de encargo especial será incorporada ao vencimento do servidor que percebê-la, podendo ser revogada a concessão e o respectivo pagamento, a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9° Aos servidores que perceberem a gratificação por encargos especiais são vedadas a percepção das gratificações pela prestação de serviços extraordinários, pela prestação de serviço noturno, pela composição de comissão e pelo exercício de função gratificada.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de março de dois mil de dezenove (15/03/2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:A1A550CB