ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 28/2021

LEI n° 28/2021

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 817.450,87 (oitocentos e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 817.450,87 (oitocentos e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos)

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Educação

06.002.00.000.0000.0.000. Divisão do Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.2.020. Manutenção da rede municipal ensino 1 grau

175 – 3.3.90.30.00.0000 – 01103 – Material de Consumo.....R$ 300.000,00

176 – 3.3.90.30.00.0000 – 01104 – Material de Consumo....R$ 517.450,87

Total Suplementação: 817.450,87

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Educação

06.002.00.000.0000.0.000. Divisão do Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.2.020. Manutenção da rede municipal ensino 1 grau

174 – 3.3.90.30.00.0000 – 01000 – Material de Consumo.....R$ 746.450,87

178 – 3.3.90.32.00.0000 – 01000 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...R$ 1.000,00

06.002.12.365.0000.2.103 –Manutenção das creches municpais

217 – 3.3.90.39.00.0000 – 01104 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 30.000,00

06.002.12.365.0000.2.104 – Manutenção da pré escola

239 – 3.3.90.39.00.0000 – 01103 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 40.000,00

Total Redução: 817.450,87

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná, em 13 de Agosto de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:A1A80409