ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9268 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 9268 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

 

“Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana - REURB e nomeia seus membros, neste Município, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº9.310, de 15 de março de 2018;

 

CONSIDERANDO a necessidade de implementar e coordenar os procedimentos de regularização fundiária urbana no Município, promovendo a integração das análises técnicas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais;

 

CONSIDERANDO o interesse público na promoção do direito à moradia, da função social da propriedade e da ordenação do território urbano municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana - REURB, órgão de caráter técnico, consultivo e operacional, responsável pela análise, acompanhamento e instrução dos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Morretes.

 

Art. 2º. Compete à Comissão Municipal de REURB:

 

I - Analisar requerimentos de instauração de Regularização Fundiária Urbana - REURB;

 

II - Promover a instrução dos processos administrativos de regularização fundiária;

 

III - Acompanhar a elaboração e análise dos levantamentos topográficos, plantas, memoriais descritivos, projetos urbanísticos e demais documentos técnicos necessários;

 

IV - Promover a articulação entre os órgãos e entidades municipais envolvidos nos procedimentos de regularização fundiária;

 

V - Analisar aspectos urbanísticos, ambientais, sociais, dominiais e registrais relacionados aos núcleos urbanos informais;

 

VI - Solicitar diligências, documentos, estudos e pareceres técnicos necessários à instrução dos processos;

 

VII - Promover as notificações previstas na legislação aplicável, por intermédio dos setores competentes;

 

VIII - Elaborar relatórios e manifestações técnicas acerca da viabilidade dos procedimentos de regularização fundiária;

 

IX - Emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não dos projetos de regularização fundiária; e

 

X - Praticar os demais atos necessários ao cumprimento da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.

 

Art. 3º. A Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana – REURB será composta pelas seguintes representações e respectivos membros:

 

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, vinculado ao Setor de Urbanismo:

 

a) Hendryew Henrique de Carvalho, registrado na Matrícula Funcional nº 115.699, que atuará como Presidente da Comissão;

 

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, vinculado ao Setor de Meio Ambiente:

 

a) Auriceli de Oliveira, registrada na matricula funcional nº 128.588.832

 

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

a) Clodoaldo Tonetti, registrado na Matrícula Funcional nº 221.571;

 

IV – 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município:

 

a) Loisla Ribeiro, registrada na Matrícula Funcional nº 515.088;

 

Art. 4º. A Comissão poderá solicitar o auxílio de outros servidores municipais, órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos, entidades e profissionais especializados sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições.

 

Art. 5º. Os membros da Comissão exercerão suas funções sem remuneração adicional, sendo os trabalhos considerados de relevante interesse público.

 

Art. 6º. As reuniões da Comissão serão realizadas sempre que necessário, mediante convocação do Presidente, lavrando-se ata dos trabalhos realizados.

 

Parágrafo único. O Presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária - REURB poderá instaurar procedimentos de Regularização Fundiária Urbana - REURB, de ofício ou mediante provocação dos legitimados previstos em lei, por meio de Portaria, na qual serão identificados o núcleo urbano informal objeto da regularização e os demais elementos necessários à instrução do procedimento administrativo.

 

Art. 7º. Os pareceres e manifestações da Comissão possuem caráter técnico-opinativo, cabendo à autoridade competente a decisão final quanto à aprovação da Regularização Fundiária Urbana e à expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF.

 

Art. 8º. A Comissão poderá elaborar regimento interno para disciplinar seu funcionamento, observadas as disposições desta Portaria e da legislação aplicável.

 

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 24 de agosto de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:A1B45627