ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2026 (AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2026

(Autor: Poder Executivo Municipal)

 

Súmula: Altera os Anexos IA e VI da Lei Complementar nº 05/2021, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento – do Município de Iguaraçu, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, CLAUDIO APARECIDO BENIN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

LEI:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo IA – Mapa de Zoneamento Áreas Especiais Detalhadas, integrante da Lei Complementar nº 05/2021, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo VI – Tabela de Uso e Ocupação do Solo (ZI 2), integrante da Lei Complementar nº 05/2021, que passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 3º. Permanecem inalterados os demais dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 05/2021.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de outubro de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

NOVA REDAÇÃO DO ANEXO IA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021

MAPA DE ZONEAMENTO – ÁREAS ESPECIAIS DETALHADAS

 

(Para a visualização completa da imagem, recomenda-se consultar esta mesma Lei no Diário Oficial do Município de Iguaraçu, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://diario.iguaracu.pr.gov.br/)

 

Observação: o presente Anexo I corresponde à nova redação do Anexo IA da Lei Complementar nº 05/2021.

 

ANEXO II

NOVA REDAÇÃO DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021

TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ZI 2

 

ZONA INDUSTRIAL – ZI2

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

 

HABITACIONAL

 

H1 H2 H3

 

 

SOCIAL E COMUNITÁRIO

 

E3

E1 E2

 

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

 

CS1

-

CS1 CS2 -

 

INDUSTRIAL

I1

-I2

 

 

OCUPAÇÃO

Máximo de pavimentos

2

 

Área Mínima do Lote (m²)

1.000

 

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

15

 

Coeficiente de Aproveitamento

Mínimo

0,1

 

Básico

0,8

 

Máximo

1

 

Recuo Mínimo

Frente

5,0

 

Lateral

1,5

 

Fundo

1,5

 

Taxa de Ocupação (%)

Base

80

 

Torre

-

 

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

15

 

Esquina

18

 

Observação: o presente Anexo II corresponde à nova redação do Anexo VI da Lei Complementar nº 05/2021.


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:A1B70A64