ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.615 DE 21/12/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.557.662,28
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.557.662,28 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
271 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 350.000,00
274 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 54.714,30
275 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 172.201,27
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
342 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 844.597,38
343 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 136.149,33
Total Suplementação: R$ 1.557.662,28
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.1.1.2.50.01.00.00000000 Fonte: 000 R$ 136.281,58
Receita:1.1.1.2.50.01.00.00000000 Fonte: 104 R$ 56.783,99
Receita:1.1.1.2.50.01.00.00000000 Fonte: 303 R$ 34.070,39
Receita:1.1.1.2.53.01.00.00000000 Fonte: 000 R$ 277.001,47
Receita:1.1.1.2.53.01.00.00000000 Fonte: 104 R$ 115.417,28
Receita:1.1.1.2.53.01.00.00000000 Fonte: 303 R$ 69.250,36
Receita:1.7.1.1.52.01.00.00000000 Fonte: 000 R$ 131.314,33
Receita:1.7.1.1.52.01.00.00000000 Fonte: 103 R$ 54.714,30
Receita:1.7.1.1.52.01.00.00000000 Fonte: 303 R$ 32.828,58
Total da Receita: R$ 907.662,28
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 000 R$ 650.000,00
Total da Receita: R$ 650.000,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:A1BC7A35