ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.691 DE 29 DE MARÇO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Fomento com a Associação Comercial Industrial e Empresarial de Candói, inscrita no CNPJ nº 00.395.512/0001-02.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

 

Art. 1º. Com objetivo de incentivo e fomento ao comércio local, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Candói - ACIERCAN, inscrita no CNPJ nº 00.395.512/0001-02, podendo realizar repasse para a referida entidade no importe de até R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), os quais serão liberados mediante apresentação e aprovação dos Planos de Aplicação.

Art. 2º. Os valores, objeto da presente Lei, correspondem ao apoio que a Municipalidade proporcionará aos eventos e/ou campanhas que forem organizados pela ACIERCAN durante o ano de 2023, e correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, devendo onerar a ação de Transferência de Recursos - Contribuições em fonte específica.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candóiem, 29 de março de 2023

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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