ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
LEI Nº 1.902/2026

Institui, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o regime de adiantamento para despesas de viagem, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Colombo, o regime de adiantamento para a realização de despesas de viagem e deslocamento, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se adiantamento de viagem o numerário concedido a vereador ou servidor da Câmara Municipal para custear despesas inerentes a deslocamentos a serviço do Poder Legislativo, em caráter temporário, para fora da sede do Município.

 

Art. 3º Os pagamentos sob regime de adiantamento restringir-se-ão às seguintes despesas de viagem e deslocamento:

I - despesas com passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias ou marítimas, entre a sede do Município e o local de destino da missão oficial;

II - despesas com hospedagem, quando a duração da missão oficial exigir pernoite fora da sede do Município;

III - despesas extraordinárias ou urgentes, cuja realização não permita a tramitação normal, desde que comprovadamente vinculadas à viagem e ao serviço público e que não estejam cobertas pelas diárias.

 

Art. 4º A concessão do adiantamento observará as seguintes condições e procedimentos:

I - a viagem deverá ser previamente autorizada pela Presidência da Câmara Municipal, mediante solicitação formal que contenha:

a) a finalidade e o interesse público da viagem;

b) o período e o destino;

c) a identificação do beneficiário;

d) a estimativa detalhada das despesas, com base em critérios objetivos e tabelas de referência, quando houver;

II - o adiantamento será concedido por meio de portaria da Presidência da Câmara, publicada em órgão oficial, que especificará o valor, o beneficiário, o prazo para aplicação e para prestação de contas;

III - é vedada a concessão de novo adiantamento a vereador ou servidor que esteja em débito com a prestação de contas de adiantamento anterior;

IV - o valor do adiantamento não poderá exceder o limite estabelecido em regulamentação específica, a ser editada pela Mesa Diretora.

 

Art. 5º Os critérios para definição dos valores a serem adiantados serão estabelecidos em ato normativo da Mesa Diretora da Câmara Municipal, devendo considerar:

I - a natureza da missão oficial e sua relevância para o interesse público;

II - o destino da viagem;

III - a duração da viagem;

IV - as despesas com passagens e hospedagem;

V - a vedação de duplicidade de pagamento de despesas já cobertas por outros meios.

 

Art. 6º São obrigações dos beneficiários do adiantamento:

I - aplicar os recursos estritamente na finalidade para a qual foram concedidos;

II - realizar a prestação de contas no prazo máximo de cinco dias úteis após o retorno da viagem, ou em prazo menor, conforme regulamento;

III - apresentar todos os comprovantes fiscais originais das despesas realizadas, devidamente identificados e detalhados;

IV - devolver o saldo não utilizado no ato da prestação de contas;

V - apresentar relatório circunstanciado da viagem, descrevendo as atividades desenvolvidas, os resultados alcançados e a contribuição para o interesse público, acompanhado de documentos comprobatórios.

 

Art. 7º As medidas de controle e fiscalização da aplicação dos recursos adiantados serão exercidas:

I - pela Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal, que deverá analisar a regularidade da concessão, aplicação e prestação de contas dos adiantamentos;

II - pela Mesa Diretora, que poderá solicitar informações adicionais e determinar auditorias sobre os adiantamentos concedidos.

 

Art. 8º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei implicará:

I - a obrigação de ressarcimento integral dos valores não comprovados ou aplicados indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis;

II - o desconto em folha de pagamento do valor devido, após procedimento administrativo simplificado, caso não haja prestação de contas ou restituição dos saldos financeiros no prazo previsto no art. 6º;

III - o impedimento de requerer novo adiantamento pelo período de noventa dias, contados da regularização da pendência.

 

Art. 9º A Mesa Diretora regulamentará, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei, os procedimentos operacionais para concessão, aplicação, prestação de contas e fiscalização dos adiantamentos de viagem.

 

Art. 10. O regime de adiantamento de que trata esta Lei observará as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e das leis orçamentárias municipais.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 22 de janeiro de 2026.

 

JOEL BUENO DA ROCHA

Presidente

 


Publicado por:
Marcelino Scrok
Código Identificador:A1CB9BEC