ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 396/2019

Data 10/04/2019

 

Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 94.409,91 (Noventa e quatro mil, quatrocentos e nove reais e noventa e um centavos), mediante as seguintes providências.

 

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.0011.2051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos

3.3.90.39 (507) Outros Serviços de Terceiros - PJ..........R$ 7.832,64

 

TOTAL...................... R$ 7.832,64

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.3.90.30 (000) Material de Consumo.......... R$ 71.607,93

3.3.90.30 (504) Material de Consumo.............. R$ 6.013,06

3.3.90.30 (512) Material de Consumo.................R$ 126,42

4.4.90.52 (501) Equipamento e Material Permanente.........R$ 340,13

 

TOTAL....................... R$ 78.087,54

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração

3.3.90.93(798) Indenizações e Restituições....................R$ 8.489,73

 

TOTAL......................R$ 8.489,73

 

Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2018, como abaixo especificamos:

 

Código

Especificação

Valor R$

507

COSIP Contribuição de Iluminação Pública (Superávit Financeiro)

7.832,64

000

Recursos Ordinários (Livres) (Superávit Financeiro)

71.607,93

504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias (Superávit Financeiro)

6.013,06

512

CIDE (Lei 10866/04, art 1ºB) (Superávit Financeiro)

126,42

501

Receitas de Alienação de Ativos (Superávit Financeiro)

340,13

798

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais-Calçamento Linha Belle-Barra do Cerne (Superávit Financeiro)

8.489,73

Total

94.409,91

 

Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2018.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 10 de abril de 2019.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:A1CEAE92