ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2337/2022

“Institui o Projeto Por Dentro dos Poderes, no Município de Matinhos, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o projeto “Por Dentro dos Poderes”, destinado a visitar e conhecer o funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Município de Matinhos.

 

§1°. O Projeto destina-se a alunos do 4° e 5° ano da rede Municipal, e permite ao Município firmar convênio com o Núcleo Regional de Educação para também destinar-se aos alunos do 6º ao 9° ano da rede Estadual.

 

§2°. As visitas deverão ser em datas predeterminadas e os alunos deverão ser acompanhados por professores, orientadores ou diretores das escolas.

 

Art. 2°.O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação ficará responsável em disponibilizar ônibus para transporte dos alunos.

 

Art. 3°.As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 02 de março de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:A1D1281A