ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.226/2020
Data: 01 de dezembro de 2020
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PÉROLA D OESTE (PR), para o Exercício Financeiro de 2021.
NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D Oeste-Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º O Orçamento Fiscal do município de PÉROLA D OESTE-PR, para o Exercício Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 28.500.000,00 (Vinte e oito milhões e quinhentos mil reais), sendo que 26.828.356,60 (Vinte e seis milhões, oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para o Poder Executivo e R$ 1.671.643,40 (Um milhão, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) para o Poder Legislativo.
Art. 2º A Receita do Orçamento geral decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos, demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES: R$ 28.490.550,00
RECEITAS DE CAPITAL: R$ 9.450,00
TOTAL RECEITA: R$ 28.500.000,00
Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, conforme os seguintes desdobramentos:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
1 |
Câmara Municipal |
R$ |
1.671.643,40 |
|
|
TOTAL LEGISLATIVO |
R$ |
1.671.643,40 |
|
2 |
Governo Municipal |
R$ |
600.325,00 |
|
3 |
Assessoria Administrativa |
R$ |
133.350,00 |
|
5 |
Secretaria de Administração |
R$ |
3.684.856,20 |
|
6 |
Secretaria de Saúde |
R$ |
7.917.250,00 |
|
7 |
Secretaria de Educação |
R$ |
6.173.850,00 |
|
8 |
Secretaria de Assistência Social |
R$ |
1.729.718,80 |
|
9 |
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo |
R$ |
722.150,00 |
|
10 |
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
652.050,00 |
|
11 |
Secretaria de Serviços Rodoviários |
R$ |
2.097.900,00 |
|
12 |
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
R$ |
3.006.656,60 |
|
13 |
Reserva de Contingência |
R$ |
110.250,00 |
|
TOTAL EXECUTIVO |
R$ |
26.828.356,60 |
|
|
TOTAL DAS DESPESAS |
R$ |
28.500.000,00 |
|
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
1 |
Legislativa |
R$ |
1.671.643,40 |
|
|
TOTAL LEGISLATIVO |
R$ |
1.671.643,40 |
|
4 |
Administração |
R$ |
4.418.531,20 |
|
8 |
Assistência Social |
R$ |
1.891.768,80 |
|
10 |
Saúde |
R$ |
7.917.250,00 |
|
11 |
Trabalho |
R$ |
2.087.400,00 |
|
12 |
Educação |
R$ |
6.011.800,00 |
|
13 |
Cultura |
R$ |
44.650,00 |
|
15 |
Urbanismo |
R$ |
3.006.656,60 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
R$ |
4.200,00 |
|
20 |
Agricultura |
R$ |
647.850,00 |
|
21 |
Organização Agrária |
R$ |
10.500,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
R$ |
677.500,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
R$ |
110.250,00 |
|
TOTAL EXECUTIVO |
R$ |
26.828.356,60 |
|
|
TOTAL DAS DESPESAS |
R$ |
28.500.000,00 |
|
III – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
|
31 |
Ação Legislativa |
R$ |
1.671.643,40 |
|
122 |
Administração Geral |
R$ |
4.003.781,20 |
|
123 |
Administração Financeira |
R$ |
414.750,00 |
|
241 |
Assistência ao Idoso |
R$ |
33.600,00 |
|
242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
R$ |
447.300,00 |
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ |
243.650,00 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
R$ |
1.005.168,80 |
|
301 |
Atenção Básica |
R$ |
7.616.950,00 |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ |
67.200,00 |
|
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
R$ |
47.250,00 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
R$ |
96.600,00 |
|
305 |
Vigilância Epidemiológica |
R$ |
15.750,00 |
|
306 |
Alimentação e Nutrição |
R$ |
162.050,00 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
R$ |
5.293.600,00 |
|
364 |
Ensino Superior |
R$ |
63.000,00 |
|
365 |
Educação Infantil |
R$ |
655.200,00 |
|
392 |
Difusão Cultural |
R$ |
44.650,00 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
R$ |
3.000.356,60 |
|
482 |
Habitação Urbana |
R$ |
6.300,00 |
|
511 |
Saneamento Básico Rural |
R$ |
39.900,00 |
|
512 |
Saneamento Básico Urbano |
R$ |
33.600,00 |
|
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
R$ |
4.200,00 |
|
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
R$ |
647.850,00 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
R$ |
2.097.900,00 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
R$ |
677.500,00 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
R$ |
110.250,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS |
R$ |
28.500.000,00 |
|
|
TOTAL DAS DESPESAS |
R$ |
28.500.000,00 |
|
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
1 – Prefeitura Municipal de Pérola D Oeste
|
3.1.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
100.000,00 |
|
3.1.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$ |
227.100,00 |
|
3.1.90.01.00 |
Aposentadorias RPPS,Res Remun Ref dos Militares |
R$ |
337.050,00 |
|
3.1.90.03.00 |
Pensões do RPPS e do militar |
R$ |
44.100,00 |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
47.250,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
8.801.831,60 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
1.974.725,00 |
|
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
R$ |
613.500,00 |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
213.300,00 |
|
3.2.90.21.00 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
R$ |
152.250,00 |
|
3.3.20.41.00 |
Contribuições |
R$ |
1.050,00 |
|
3.3.30.93.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
10.500,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
146.150,00 |
|
3.3.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$ |
201.850,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
R$ |
166.950,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ |
3.922.320,80 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
587.300,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
764.250,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
76.650,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
5.633.429,20 |
|
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecn da Informação e Comunicação-P.J. |
|
190.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
265.650,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ |
20.000,00 |
|
3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
R$ |
242.100,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
5.250,00 |
|
4.4.50.42.00 |
Auxilio |
R$ |
1.050,00 |
|
4.4.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$ |
2.100,00 |
|
4.4.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
1.050,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
874.100,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
827.500,00 |
|
4.4.91.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
5.250,00 |
|
4.6.90.71.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
R$ |
262.500,00 |
|
9.9.99.99.00 |
Reserva de Contingencia |
R$ |
110.250,00 |
|
TOTAL DA UNIDADE GESTORA |
R$ |
26.828.356,60 |
|
2- Câmara de Vereadores de Pérola D Oeste
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil |
R$ |
899.808,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
300.000,00 |
|
3.2.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
R$ |
8.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
R$ |
61.861,80 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ |
37.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
11.247,60 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros-P.Física |
R$ |
11.250,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica |
R$ |
230.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
112.476,00 |
|
TOTAL DA UNIDADE GESTORA |
R$ |
1.671.643,40 |
|
|
TOTAL GERAL |
R$ |
28.500.000,00 |
|
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (Vinte por Cento) do total da Receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades gestoras, servindo como recurso para esses créditos, os definidos no § 1º, do artigo 7 e 43, da Lei Federal nº4.320/64, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único - Exclui-se deste limite, os créditos adicionados suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. O Poder Legislativo fará através de Resolução até o limite desta Lei, conforme consta no art. 5º.
Art. 9º O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
Art. 10º Fica autorizada a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para abertura de Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providências.
Art. 11º No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação da metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art 12º Fica garantido por esta Lei o repasse por parte do Executivo á Câmara Municipal o total de 7% da receita corrente liquida apurada mensalmente para dar cumprimento ao Art. 29 A – Inciso I da Constituição Federal, ficando alterado por consequência o que preceitua a LDO para o Exercício de 2021 e Lei nº 1086/2017 – PPA para o Exercício de 2018 a 2021.
Art 13º Fica o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com os governos Federal, Estadual ou Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração direta ou indireta.
Art. 14º Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D Oeste, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:A1D1A308