ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MELHER DE CAFEARA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CAFEARA

 

RESOLUÇÃO Nº 010/2026 – CMDM

 

Súmula: Dispõe sobre a aprovação da unificação de recursos de cofinanciamento estadual (exercícios 2024 e 2025) para a aquisição de veículo destinado a atendimento às mulheres, autoriza a readequação orçamentária, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CAFEARA – CMDM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 527/2019 e pela Lei Municipal nº 639/2024, e considerando a deliberação soberana do Plenário tomada em Reunião ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2026 (Ata nº 10/2026);

 

CONSIDERANDO a existência de saldo remanescente do cofinanciamento do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/PR) referente ao exercício de 2024, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), inicialmente deliberado para a aquisição de veículo (Resolução nº 003/2026-CMDM), o qual se mostrou insuficiente face aos valores praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO o repasse de subvenção estadual ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instituído pela Deliberação nº 015/2025-CEDM/PR, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

 

CONSIDERANDO a expressa previsão do Artigo 17, inciso III, da Deliberação nº 015/2025-CEDM/PR, que autoriza a aplicação dos recursos na rubrica de despesa de capital para a aquisição de veículos por municípios que não foram contemplados por doações estaduais prévias;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – APROVAR, por unanimidade dos membros presentes, a junção dos recursos estaduais vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, referentes ao saldo de 2024 (R$ 70.000,00) e ao repasse de 2025 (R$ 45.000,00), totalizando o montante principal de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), acrescido de seus respectivos rendimentos bancários.

 

Art. 2º – APROVAR a destinação integral deste montante para a aquisição de 01 (um) veículo automotor para uso exclusivo das ações no atendimento às mulheres.

 

Art. 3º – AUTORIZAR o Poder Executivo Municipal, através de seu setor de Contabilidade e Planejamento, a proceder com as alterações no sistema de planejamento e nas peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), visando a unificação das rubricas e a viabilização do certame licitatório.

 

Art. 4º – O valor remanescente necessário para a efetiva aquisição do veículo, que eventualmente exceder o montante estadual unificado e seus rendimentos, será custeado pelo Tesouro Municipal a título de contrapartida, mediante a utilização de recursos de fontes livres.

 

Art. 5º – Fica revogada a Resolução nº 003/2026-CMDM naquilo que contrariar a presente disposição, mantendo-se a finalidade do objeto.

 

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cafeara, 13 de novembro de 2026.

 

ROBÉRISSA WANDERLINE MODESTO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM


Publicado por:
Roberissa Wanderline Modesto de Oliveira
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