ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 370/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO PARA A ONG. S.O.S CRIANÇA E ADOLESCENTE NO USO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a ONGS.O.S CRIANÇA E ADOLESCENTE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.401.692/0001-03, objetivando a Cessão de Uso de 1 (um) veículo de propriedade do Município de São Jerônimo da Serra, recebido de doação da Receita Federal do Brasil – RFB, tipo VW/UP MOVE MDV, ANO 2017, COR BRANCA, PLACA BAC-5G68, CHASSI: 9BWAH120JT530723 – RENAVAM 01128422821.
§ 1°. O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será utilizado exclusivamente pela ONGS.O.S CRIANÇA E ADOLESCENTE através de seus representantes, sob administração e responsabilidade da presidência, para atender as demandas dos serviços da entidade, para o bemdapopulação atendida.
§ 2°. O veículo objeto da cessão deverá ser conduzido por motorista habilitado que componha o quadro de funcionários da entidade exclusivamente para os fins sociais da entidade sob pena de reversão, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2°. A cessão de uso descrita no Caput deste artigo se dará pelo prazo de 2 (dois) anos, ocasião que, cessado o prazo de vigência o veículo deverá ser restituído a posse do Município, podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificado mediante publicação de instrumento aditivo.
Parágrafo único. Fica reservado ao Poder Público, diante da necessidade indispensável da utilização do bem cedido, a reversão mediante distrato que ocorrerá a qualquer tempo em atendimento ao Interesse Público, independente de notificação prévia.
Art. 3º. A forma de cessão e devolução do bem se dará mediante Termo de Cessão que será estabelecido entre as partes, com as cláusulas e condições de uso do bem cedido.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referentes a manutenção, abastecimento, demais despesas decorrentes de uso e fruição inclusive infrações de trânsito, débitos, seguros bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta do Cessionário, recebendo o veículo nas condições que se encontra, assim como restituí-lo em condições de uso, ressalvados o desgaste natural do bem.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 25 DE JUNHO DE 2025.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:A1DE3A4F