ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.037, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 20.08.21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do artigo 82, da Lei Municipal nº 1.962, de 20 de agosto de 2.021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 82. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidor técnico profissional para entidades assistenciais, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, com sede no Município e, também, para as entidades e órgãos estatais estaduais e federais, justificada a necessidade pela instituição ou órgão cessionário.

Parágrafo único: ...”

Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.962, de 20 de agosto de 2.021, o seguinte artigo:

“Artigo 82-A. Ao servidor, quando cedido para servir junto ao Juízo Eleitoral da Comarca, nos termos do artigo 82 desta lei, será atribuída Gratificação de Função, símbolo de remuneração GF3, consoante estabelecido no artigo 45, Parágrafo único, desta Lei.”

Art. 3º O ato de atribuição da Gratificação de Função nos termos da presente Lei, será precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos termos dos artigos 15, 16 e 17, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2022, 105º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:A1E7FF14