ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.566/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor total de R$119.159,16 (cento e dezenove mil cento e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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12.365.009.2-035 |
MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA - JURIDICA |
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3981 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios AFM |
Excesso |
109.159,16 |
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10 |
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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26.782.0016.2-059 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA |
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3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO |
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5962 |
0 |
Recursos Livres |
Especial |
10.000,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar/Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e Anulação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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10 |
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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26.782.0016.2-059 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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5870 |
0 |
Recursos Livres |
Cancelar |
10.000,00 |
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EXCESSO/2018 |
FONTE |
VALOR |
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171805910100000000 - Apoio Financeiro aos Municípios AFM - Educação |
3 |
109.159,16 |
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TOTAL |
109.159,16 |
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE JUNHO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:A1E93424