ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.566/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor total de R$119.159,16 (cento e dezenove mil cento e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos).

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.009.2-035

MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA - JURIDICA

 

3981

3

Apoio Financeiro aos Municípios AFM

Excesso

109.159,16

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

26.782.0016.2-059

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO

 

5962

0

Recursos Livres

Especial

10.000,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar/Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e Anulação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

26.782.0016.2-059

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

5870

0

Recursos Livres

Cancelar

10.000,00

 

EXCESSO/2018

FONTE

VALOR

171805910100000000 - Apoio Financeiro aos Municípios AFM - Educação

3

109.159,16

TOTAL

109.159,16

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE JUNHO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:A1E93424