ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 668/2018
Súmula: Autorização para Concessão de Direito Real de Uso de um Barracão localizado na Rua Rui Barbosa, s/n, Bairro Pôr do Sol, no Município de Barra do Jacaré.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 7º do Decreto-Lei Federal n.º 271, de 28 de Fevereiro de
Art. 2º - A concessão será destinada à instalação de atividades comerciais compatíveis com a estrutura física do imóvel.
Parágrafo Único - A concessão será realizada através de Procedimento Licitatório, conforme determina a Lei.
Art. 4º - Cada Módulo abrigará (01) um fabricante que terá como encargo a instalação de atividade comercial compatível com a estrutura física de cada módulo.
Art. 5º - Fica como critério de desempate a melhor proposta de trabalho apresentada.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei 647 de 23 de Novembro de 2017.
Paço Municipal José Galdino Pereira, Barra do Jacaré - Estado do Paraná, 04 de Abril de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:A1EA32E7