ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.036/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação uma construção de poço artesiano do Sr. Ciro Tottene, com encargos de liberação junto aos órgãos ambientais IAT/PR, por conta do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do Sr. Ciro Tottene, uma construção de poço artesiano, a ser construído no imóvel localizado no Lote 1 e 2 da quadra 7 - Frente para Rua Santa Catarina - Distrito de Mendeslândia, de propriedade do Município de Nossa Senhora das Graças, juntamente com todos os seus equipamentos e acessórios.
Artigo 2º A doação de que trata o artigo anterior se dará com o encargo de liberação junto aos órgãos ambientais IAT/PR (Instituto Água e Terra), de forma a garantir a conformidade legal da obra e a regularização de todos os aspectos ambientais relacionados à construção e operação do poço artesiano.
Artigo 3º O Município assumirá integralmente os custos e despesas relacionados à obtenção das autorizações, licenças e qualquer documentação necessária junto ao IAT/PR para a legalização do poço artesiano doado, incluindo taxas, emolumentos e demais encargos.
Artigo 4º O Município arcará com os custos de energia elétrica e de manutenção do poço artesiano, ficando desde já autorizado a emprestar maquinários que se façam necessários durante a perfuração e, futuramente, para sua manutenção.
Artigo 5º O Poder Executivo Municipal designará uma comissão especial composta por representantes das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Obras para coordenar e executar todas as atividades necessárias para o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei.
Artigo 6º O prazo máximo para conclusão das ações relacionadas à liberação junto aos órgãos ambientais será de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 27 de setembro de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:A1EC3F22