ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1379/2026

LEI Nº 1.379

DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera o requisito de escolaridade e a nomenclatura do cargo de Fiscal de Tributos para Auditor Fiscal da Receita Municipal, cria os cargos de provimento efetivo de Agente Fiscal de Obras e Postura, Médico Veterinário e Sepultador, altera os anexos de vagas e adequa os cargos novos às tabelas salariais integrantes do quadro de pessoal previsto na Lei Municipal nº 482, de 19 de novembro de 1990, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARTES

 

Art. 1º Fica alterada a estrutura do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo de Porto Amazonas, criado pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, alterando nomenclatura e criando cargos.

§ 1º Fica reorganizada a carreira da Administração Tributária do Município de Porto Amazonas, em estrito atendimento às diretrizes do artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal e da Recomendação Administrativa nº 01/2025 – GPG/MPC-PR, alterando a nomenclatura do cargo em provimento efetivo de Fiscal de Tributos para Auditor Fiscal da Receita Municipal.

§ 2º Cria o cargo de Agente Fiscal de Obras e Posturas, visando a especialização das atividades de fiscalização tributária e urbana.

§ 3º Cria a vaga de Médico Veterinário para atendimento às ações desenvolvidas pelos serviços de Inspeção Municipal e controle de zoonoses.

§ 4º Cria o cargo de Sepultador municipal, devido as necessidades deste serviço essencial junto ao cemitério municipal.

 

CAPÍTULO II

DA REESTUTURAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL

 

Art. 2º O cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, instituído originalmente pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, passa a denominar-se Auditor Fiscal da Receita Municipal, classificado sob o código CBO 2544-10.

 

Art. 3º Fica alterado o requisito de investidura para o provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, passando a exigir-se para a realização de novos concursos públicos, diploma de curso superior completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração e Economia.

Parágrafo único. O Auditor Fiscal da Receita Municipal, passa a integrar o Grupo Ocupacional Profissional que abrange as funções cujas tarefas requeiram conhecimento a nível universitário descrito no caput.

 

Art. 4º Fica mantido no Quadro de Pessoal Permanente do Município de Porto Amazonas, 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento básico inicial fixado em R$ 5.484,06 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), Nível 6 da Tabela de Salários da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, constante no Anexo I desta Lei, que terá as atribuições regulamentadas por Decreto.

 

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL DE OBRAS E POSTURA

 

Art. 5º Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente do Município de Porto Amazonas, instituído pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal de Obras e Posturas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, classificado sob o código CBO 2545-05.

 

Art. 6º O cargo de Agente Fiscal de Obras e Posturas terá como requisito de ingresso o curso superior completo, dada a complexidade e necessidade de conhecimento técnico inerente à função, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia, Engenharia e Arquitetura.

Parágrafo único. O Agente Fiscal de Obras e Posturas, passa a integrar o Grupo Ocupacional Profissional que abrange as funções cujas tarefas requeiram conhecimento a nível universitário descrito no caput.

 

Art. 7º O vencimento base inicial do cargo de Agente Fiscal de Obras e Posturas fica fixado no valor de em R$ 5.484,06 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), Nível 6 da Tabela de Salários da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, constante no Anexo I desta Lei, que terá as atribuições regulamentadas por Decreto.

 

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO

 

Art. 8º Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente do Município de Porto Amazonas, instituído pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, 1 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, classificado sob o código CBO 2233-05.

 

Art. 9º O cargo de Médico Veterinário terá como requisito de ingresso Curso Superior Completo em Medicina Veterinária, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

Parágrafo único. O Médico Veterinário, passa a integrar o Grupo Ocupacional Profissional que abrange as funções cujas tarefas requeiram conhecimento a nível universitário descrito no caput.

 

Art. 10. O vencimento base inicial do cargo de Médico Veterinário fica fixado em R$ 3.656,07 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), Nível 5 da Tabela de Salários da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, constante no Anexo I desta Lei.

 

Art. 11. O cargo de Médico Veterinário será lotado no Departamento de Saúde, atuando nas áreas de Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Controle de Zoonoses, o qual terá as atribuições regulamentadas por Decreto.

 

CAPÍTULO V

DA CRIAÇÃO DO CARGO DE SEPULTADOR

 

Art. 12. Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente do Município de Porto Amazonas, instituído pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Sepultador, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, classificado sob o código CBO 5166-10.

 

Art. 13. O cargo de Sepultador terá como requisito de ingresso a formação no ensino fundamental.

Parágrafo único. O cargo de Sepultador, passa a integrar o Grupo Ocupacional de Serviços Gerais e compreende funções cujas tarefas requeiram conhecimento prático de trabalho.

 

Art. 14. O vencimento base do cargo de Sepultador fixa fixado no valor de R$ 1.871,91 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), Nível 2 da Tabela de Salários da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, constante no Anexo I desta Lei.

 

Art. 15. O cargo de Sepultador será lotado no Departamento de Fomento Agropecuário, executando seus serviços no Cemitério Municipal, qual terá as atribuições regulamentadas por Decreto.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 17. Os recursos financeiros necessários à cobertura destas despesas com pessoal, estão comtempladas com o estudo de impacto financeiro.

Parágrafo único. Antes da efetiva investidura/nomeação, um novo estudo será exigido para certificar que o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não foi ultrapassado.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO I

 

Cargo Público

CBO

Vagas

Carga Horária

Escolaridade / Requisito Mínimo

Auditor Fiscal da Receita Municipal

2544-10

02

40h/sem

Ensino Superior Completo (Direito, Administração, Contabilidade ou Economia) + Registro no Conselho de Classe

Agente Fiscal de Obras e Posturas

2545-05

01

40h/sem

Ensino Superior Completo (Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia, Engenharia e Arquitetura) + Registro no Conselho de Classe

Médico Veterinário

2233-05

01

20h/sem

Ensino Superior Completo em Medicina Veterinária + Registro Ativo no CRMV

Sepultador

5166-10

02

40h/sem

Ensino fundamental

 

ANEXO IV

EMPREGOS PÚBLICOS - VALORES POR CATEGORIAS

 

DISCRIMINAÇÃO

NÍVEL

VALORES DOS EMPREGOS PÚBLICOS

 

CATEGORIA A

CATEGORIA B

CATEGORIA C

CATEGORIA D

CATEGORIA E

CATEGORIA F

SÉRIE DE CLASSES

 

 

 

 

 

 

 

Auditor Fiscal da Receita Municipal

06

5.484,06

5.758,27

6.046,20

6.348,50

6.665,95

6.999,26

Agente Fiscal de Obras e Posturas

06

5.484,06

5.758,27

6.046,20

6.348,50

6.665,95

6.999,26

Médico Veterinário

05

3.656,07

3.838,88

4.030,82

4.232,36

4.443,99

4.666,21

Sepultador

02

1.871,91

1.965,49

2.063,77

2.166,97

2.275,34

2.389,13


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:A1F135D4