ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.807, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 650, de 3 de setembro de 2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o respectivo Conselho Gestor.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 650, de 3 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, órgão de caráter deliberativo, será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, observada a seguinte representação:
I – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
II – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
III – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
IV – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Administração;
V – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
VI – 1 (um) representante de entidade da sociedade civil com atuação no Município;
VII – 2 (dois) representantes dos movimentos populares.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se movimentos populares as organizações, associações, coletivos ou demais formas de mobilização e representação comunitária, constituídas formal ou informalmente, que atuem na defesa de interesses sociais e coletivos, especialmente nas áreas de habitação, desenvolvimento urbano, desenvolvimento rural, assistência social ou melhoria das condições de vida da população.
§ 2º Os representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos municipais representados.
§ 3º O representante da sociedade civil e seu respectivo suplente serão escolhidos pelas entidades do respectivo segmento, mediante procedimento público e democrático, na forma definida em edital de chamamento.
§ 4º Os representantes dos movimentos populares e seus respectivos suplentes serão escolhidos democraticamente pelo próprio segmento, mediante assembleia, fórum, conferência ou outro procedimento público de escolha, precedido de edital de chamamento amplamente divulgado pelo Município.
§ 5º O edital de chamamento deverá admitir a participação de movimentos populares e organizações comunitárias formalmente constituídos, bem como de coletivos e outras formas de mobilização popular que comprovem atuação no Município.
§ 6º Na ausência de interessados habilitados para as vagas destinadas aos movimentos populares, o Município deverá registrar formalmente o resultado do chamamento e promover nova convocação, permanecendo as vagas reservadas ao segmento e vedada sua ocupação por representantes do Poder Público ou por pessoas livremente indicadas pela Administração Municipal.
§ 7º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo representante do Departamento Municipal de Administração.
§ 8º O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade, além do voto ordinário.
§ 9º Competirá ao Departamento Municipal de Administração proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
§ 10. A função de membro do Conselho Gestor do FHIS será considerada serviço público relevante e não será remunerada.”
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, o procedimento de escolha dos representantes da sociedade civil e dos movimentos populares, observados os princípios da publicidade, da participação social e da escolha democrática pelos respectivos segmentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 09(nove) dias mês de setembro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:A1F55962