ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2006/2018
SÚMULA: "ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI Nº 1/1969, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o anexo Tabela I dos Serviços ISSQN da Lei Municipal nº 1/1969, ficando a mesma com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 07 de novembro de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:A1F706A7