ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3126/2022
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3126/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
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12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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12003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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08.243.1203.6.183.000 CEDCA PR - FMDCA - ENFRENTAMENTO SARS COVID 19 - CUSTEIO |
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Ficha 0311 |
3.3.90.30 Material de Consumo |
Fonte 00878 |
5.000,00 |
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Ficha 0312 |
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
Fonte 00878 |
1.000,00 |
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Ficha 0313 |
3.3.90.39 outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00878 |
1.000,00 |
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08.243.1203.5.183.000 CEDCA/PR FMDCA ENFRENTAMENTO SARS COVID 19 INVESTIMENTOS |
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Ficha 0314 |
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 00878 |
13.000,00 |
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Suplementação |
20.000,00 |
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12- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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12001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.1201.2.187.000 CEAS PR - Incentivo COVID 2021- Custeio |
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Ficha 0307 |
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta |
Fonte 01021 |
45.000,00 |
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Suplementação |
45.000,00 |
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Total Geral da Suplementação |
65.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), será utilizado os recursos abaixo assim discriminados:
. O Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será decorrente do Excesso de Arrecadação referente o repasse de Incentivo a Crianças e Adolescentes que sofrem impactos em virtude da Pandemia - COVID-19 – Fonte 00878 - Ficha - 286- Receita 1.7.2.9.51.0.1.01.00.00.00.00.
. O valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) será decorrente do Excesso de Arrecadação referente o repasse de Incentivo a Crianças e Adolescentes que sofrem impactos pelo COVID-2021 – Fonte 01021 –Ficha 294 - Receita 1.7.2.9.51.0.1.03.00.00.00.00.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias de março do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:A1FFC712