ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3126/2022

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

LEI Nº 3126/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

12003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08.243.1203.6.183.000 CEDCA PR - FMDCA - ENFRENTAMENTO SARS COVID 19 - CUSTEIO

Ficha 0311

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte 00878

5.000,00

Ficha 0312

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte 00878

1.000,00

Ficha 0313

3.3.90.39 outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00878

1.000,00

08.243.1203.5.183.000 CEDCA/PR FMDCA ENFRENTAMENTO SARS COVID 19 INVESTIMENTOS

Ficha 0314

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte 00878

13.000,00

Suplementação

20.000,00

12- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

12001 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.1201.2.187.000 CEAS PR - Incentivo COVID 2021- Custeio

Ficha 0307

3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta

Fonte 01021

45.000,00

Suplementação

45.000,00

Total Geral da Suplementação

65.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), será utilizado os recursos abaixo assim discriminados:

 

. O Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será decorrente do Excesso de Arrecadação referente o repasse de Incentivo a Crianças e Adolescentes que sofrem impactos em virtude da Pandemia - COVID-19 – Fonte 00878 - Ficha - 286- Receita 1.7.2.9.51.0.1.01.00.00.00.00.

. O valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) será decorrente do Excesso de Arrecadação referente o repasse de Incentivo a Crianças e Adolescentes que sofrem impactos pelo COVID-2021 – Fonte 01021 –Ficha 294 - Receita 1.7.2.9.51.0.1.03.00.00.00.00.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias de março do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:A1FFC712