ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.019, DE 12 DE JULHO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

05.00 – SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

05.001 – DIRETORIA DA SEC. DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

04.451.0303-2029 – Manutenção e Extensão da Rede de Iluminação

01965-00000-3371.70.0000 – Rateio pela Participação/Consórcio Público................ R$ 35.000,00

TOTAL................................ R$ 35.000,00

Art. 2º Constitui recursos para cobertura do crédito adicional especial, referido no art. 1° desta Lei, a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber:

04. 00 – SEC. DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO

04.001 – DIRETORIA SEC. FINANÇAS, ATIV. ECONÔMICAS E ORÇAMENTO

04.123.0206.2022 – Manutenção da Sec. Finanças, Ativ. Econôm. e Orçamento

01460-00000-3391.97.0000 – Aporte p/ Cobert. Déf. Atuarial RPPS........................ R$ 35.000,00

TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES.................. R$ 35.000,00

Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de julho de 2022, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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