ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Departamento de Planejamento e Coordenação

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº. 1.589

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Ecologia para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação com a construção de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.

Art. 2.º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie e/ou em produto para instituições municipais, após o primeiro ciclo de produção.

Art. 3.º Os valores devolvidos em espécie aos cofres públicos formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.

Art. 4.º O valor utilizado pelos produtores terá um custo de 2,5% (dois e meio por cento) de juros ao ano mais atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 5.º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, localizados no Município de Teixeira Soares.

Art.6.º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.

Art. 7.º Cada produtor terá direito no máximo de até 20 (vinte) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques.

Art. 8.º Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerado um consumo médio de 20 (vinte) litros por hora.

§ 1.º Os valores estipulados no caput poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.

§ 2.º O valor cobrado corresponderá 50% (cinquenta por cento) do custo da hora máquina semelhante ao equipamento que a Prefeitura utilizar na execução do serviço praticado na região.

Art. 9.º Os produtores inscritos na programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

Parágrafo único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou similar, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural ou similar, e entidades representativas do setor.

Art. 10. Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

Art. 11. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 10% (dez por cento) na dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.

Art. 12. Para ser beneficiado pelo programa, o empreendimento deverá estar devidamente licenciado pelos Órgãos competentes.

Art. 13. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de março de 2013.

 

IVANOR LUIZ MULLER

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cladis M Marchinski
Código Identificador:A204D353