ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.965/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS GERAIS ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 44° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas normas gerais conferindo tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e micro empresário individual – MEI, conforme legalmente definidas, no âmbito do Município, em especial ao que se refere:
I – À inovação tecnológica e à educação empreendedora;
II – Ao Associativismo e às regras de inclusão;
III – Ao incentivo à geração de empregos;
IV – Ao incentivo à formalização de empreendimentos.
Art. 2º - O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e aos MEI, de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:
(Fls. 02 da Lei Complementar nº 024/2010)
I – Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
Coordenar a Sala do Empreendedor, que abrigará os comitês criados para a implantação da Lei;
Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão as demandas específicas decorrentes dos capítulos da Lei;
Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõem a Sala do Empreendedor;
Revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei.
Art. 3º - Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE PEQUENO EMPRÉSÁRIO, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
SEÇÃO I – DO PEQUENO EMPRESÁRIO
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei considera-se pequeno empresário, o empresário individual nos moldes da Lei Federal nº 10.406 de 10/11/2002 em seus artigos 970 e 1179, caracterizado como Microempresa e com seus registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
No caso de pequeno empresário, na forma da Lei Complementar 123 de 14/12/2006 e 128 de 19 de dezembro de 2008 que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
Não poderá se enquadrar como empresário individual nos moldes do caput do artigo 112 a pessoa natural que:
Possua outra atividade econômica;
Exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística.
Art. 5º - O empresário individual nos moldes do caput do artigo 1º, quando da sua inscrição municipal, deverá acrescentar ao seu nome a expressão “microempresa” ou a abreviação “ME”.
Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei, as diretrizes aplicadas ao Microempreendedor Individual, cumprirão o estabelecido na Lei Complementar nº 128/2008 de 19/12/2008 e a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 58 de 27/04/2009.
SEÇÃO II
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 6º – Para os efeitos desta Lei, consideram-se Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual nos moldes do artigo 966 da Lei 10.406 de 10/01/2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II – No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
§ 1º - Considera-se receita bruta, para os fins do disposto no caput desse artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e a resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
§ 2º - Não se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica definida nos incisos I a X do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 7º - A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.
Art. 8º - Deverá a Administração Municipal, em ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas administrativas superiores, firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.
Art. 9º - A Administração Municipal permitirá o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde.
Art. 10 – Com o objetivo de orientar os empreendedores e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes competências:
I – Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
II – Emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
III – Emissão do Alvará Provisório/Digital nos casos definidos no artigo 5º;
IV – Deferir ou não os pedidos de inscrição municipal em até 5 (cinco) dias úteis;
V – Emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
VI – Orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como a situação fiscal e tributária das empresas.
§ 1º - Na hipótese de indeferimento o interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal;
§ 2º - Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal firmará parceria com outras instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos pelo Município.
Art. 11 – A Administração Municipal instituirá o Alvará de Funcionamento Provisório/Digital que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
§ 1º - O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, os quais dispõem de regras próprias conforme definido em lei;
§ 2º - O pedido de Alvará Provisório/Digital deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização, emitido pela sala do empreendedor;
§ 3º - Ficará disponibilizado no site do Município o formulário de aprovação prévia, que será transmitido por meio da sala do empreendedor no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 12 – Os órgãos e entidades competentes definirão em 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
Parágrafo Único – O não cumprimento do prazo acima torna o alvará válido até a data da definição.
Art. 13 – Constatada a inexistência de “habite-se” o interessado será intimado a apresentar protocolo de processo de regularização do prédio ou do processo de pedido de “habite-se”, caso já tenha projeto aprovado.
Parágrafo Único – O “habite-se” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de qualquer dos protocolos previstos no caput deste artigo, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado.
Art. 14 – Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao Município e/ou a terceiros, os que dolosamente prestarem informações falsas ou sem observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinentes, sobretudo as que definem os crimes contra a ordem tributária.
Art. 15 – O alvará provisório será cassado se:
I – No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;
II – Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
III – Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV – Verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento.
Art. 16 – As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta Lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor.
Art. 17 – As MPE’s que se encontrarem sem movimento há mais de 3 (três) anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de taxas ou multas pelo atraso na entrega das declarações.
Parágrafo Único – Em prazo idêntico ao mencionado no caput, poderá a municipalidade baixá-la ex-ofício.
CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Art. 18 – As disposições da presente Lei não interferem nem modificam os benefícios e os direitos conferidos às microempresas e empresas de pequeno porte formalizados e deferidos conforme disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e consequentes ajustes do Comitê Gestor Federal, os quais permanecem sujeitos às exigências daquela disposição Federal.
Art. 19 – Por força do artigo 35 da Lei Complementar 123/2006, aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda.
Parágrafo Único – Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar 123/2006, porém não optantes no Simples Nacional, os dispositivos do Código Tributário Municipal.
Art. 20 – As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, não poderão se apropriar nem transferir créditos ou contribuições nele previstas, bem como, utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Art. 21 – Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas na Lei Complementar 123/2006, porém não optantes no Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidas.
Art. 22 – A Sala do Empreendedor prevista nesta Lei deverá atribuir todas as orientações, informações e conclusões relativas a este capítulo às microempresas e empresas de pequeno porte nela enquadrada, podendo ainda, disponibilizar material para compreensão e capacitação do empreendedor.
Art. 23 – O Poder Público Municipal recolherá por meio de documento único de arrecadação, todas as taxas e contribuições existentes ou que venham a ser criadas.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I – ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS
Art. 24 - Nas contratações públicas de bens e serviços do Município deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando:
I – A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II – A ampliação da eficiência das políticas públicas;
III – O fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais;
IV – Apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.
Art. 25 – As microempresas e empresas de pequeno porte que participarem dos processos licitatórios do Município terão as vantagens instituídas nos termos dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO VI
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
SEÇÃO I – DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Art. 26 – As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
Art. 27 – O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com Sindicatos, Universidades, Hospitais, Centros de Saúde, Centros de Referência do Trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária Municipal e demais parceiros promover a orientação das MPE’s, em Saúde e Segurança no Trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 28 – O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com Sindicatos, Universidades, Associações Comerciais, para orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto à dispensa:
I – Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
II – Da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
III – De empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
IV – Da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e
V – De comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Art. 29 – O Poder Público Municipal independentemente do disposto no anterior desta Lei também deverá orientar no sentido de que não estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:
I – Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
II – Arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
III – Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social – GFIP;
IV – Apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.
Art. 30 – O Poder Público Municipal, no ato de inscrição ou pedido de alvará de funcionamento, poderá informar e orientar, no que se referem às obrigações previdenciárias e trabalhistas, o empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) de que é concedido, ainda, o seguinte tratamento especial, até o dia 31 de dezembro do segundo ano subsequente ao de sua formalização:
I – Faculdade de o empresário ou os sócios da sociedade empresária contribuir para a Seguridade Social, em substituição à contribuição de que trata o caput do art. 21 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, na forma do § 2º do mesmo artigo, na redação dada por esta Lei Complementar;
II – Dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção I do Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943;
III – Dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, denominadas terceiros, e da contribuição social do salário-educação prevista na Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996;
IV – Dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos art. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001.
Parágrafo Único: Os benefícios referidos neste artigo somente poderão ser usufruídos por até 3 (três) anos-calendário.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 31 – A fiscalização municipal nos aspectos tributário, de uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança relativos às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º - Nos moldes do caput deste artigo, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração;
§ 2º - Nas visitas de fiscais serão lavrados termos de ajustamento de conduta.
CAPÍTULO VIII
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 32 – A Administração Pública Municipal estimulará a organização de empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
§ 1º - O associativismo, cooperativismo e consórcio referidos no caput deste artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.
§ 2º - É considerada sociedade cooperativa, para efeitos desta Lei, aquela devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstas na legislação federal.
Art. 33 – A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 34 – O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através do (a):
I – Estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do Município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
II – Estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III – Estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando a inclusão da população do Município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV – Criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V – Apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para se organizarem em cooperativas de crédito e consumo.
Art. 35 – A Administração Pública Municipal poderá firmar convênios operacionais com cooperativas de crédito, legalmente constituídas, para a prestação de serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao pagamento de vencimentos, soldos e outros proventos dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, e dos pensionistas da administração direta e indireta, por opção destes.
Art. 36 – A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedor, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas.
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 37 – A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 38 – A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região.
Art. 39 – A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou região.
(Fls. 13 da Lei Complementar nº 024/2010)
Art. 40 – A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade e realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 41 – A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do Município, por meio da Sala do Empreendedor.
§ 1º - Por meio desse Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias ao micro e pequeno empresário localizados no Município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.
§ 2º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
§ 3º - A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 42 – A Administração Pública Municipal poderá criar ou participar de fundos, destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 43 – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de seu órgão competente destinado à concessão de créditos à micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas, nos termos previstos pelo Estado do Paraná.
Art. 44 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao Banco Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município (conforme definido por meio da Lei Complementar 93 de 04/02/1996, e Decreto Federal 3.475 de 19/05/2000), para a criação do projeto Banco da Terra, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 – Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – Inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado;
II – Agência de Fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
III – Instituição Científica e Tecnológica: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
IV – Núcleo de Inovação Tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;
V – Instituição de Apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei nº 8.958 de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;
VI – Incubadora de Empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e empresas de pequeno porte, cooperativas e associações nascentes em caráter temporário, dotado de espaço físico delimitado e infraestrutura, e que ofereça apoio para consolidação dessas empresas;
VII – Parque Tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto urbano e imobiliário, com delimitação de área para a localização de empresas, instituições de pesquisa e serviços de apoio, para promover pesquisa e inovação tecnológica e dar suporte ao desenvolvimento de atividades empresariais intensivas em conhecimento.
VIII – Condomínios Empresariais: a edificação ou conjunto de edificações destinadas à atividade industrial ou de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei.
SEÇÃO II – DO APOIO À INOVAÇÃO
SUBSEÇÃO I – DA GESTÃO DA INOVAÇÃO
Art. 46 – O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de Tecnologia do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Município.
§ 1º - São assuntos de competência da comissão de que trata o presente artigo o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte.
§ 2º - A comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titular e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que a Prefeitura Municipal vier a indicar.
SUBSEÇÃO II – DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 47 – O Poder Público Municipal poderá instituir, o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica – FMIT, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município e de incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
§ 1º - Os recursos que compõem o FMIT serão utilizados no financiamento de projetos que contribuam para expandir e consolidar centros empresariais de pesquisa e desenvolvimento e elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no Município, pela inovação tecnológica de processos e produtos.
§ 2º - Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT para custear despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal, ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida.
§ 3º - Constituem receita do FMIT:
Dotações consignáveis no orçamento geral do Município;
Recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Município;
Recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento;
Convênios, contratos e doações realizados por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
Doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
Retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com recursos do FMIT;
Recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
Recursos oriundos de heranças não reclamadas;
Rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
Outras receitas que vierem a ser destinadas ao fundo.
Art. 48 – A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as normas que regerão a sua operação inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a ser encaminhada até 60 (sessenta) dias úteis após a sua instalação.
Art. 49 – O FMIT poderá conceder recursos financeiros através das seguintes modalidades de apoio:
Bolsas de estudo para estudantes graduados;
Bolsas de iniciação técnico-científica para alunos do 2º Grau e universitários;
Auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para graduandos e pós-graduandos;
Auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;
Auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e cursos organizados por instituições e entidades;
Auxílio para obras e instalações-projetos de aparelhamento de laboratório e construção de infraestrutura técnico-científica, de propriedade do Município.
Art. 50 – Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT os projetos que apresentem mérito técnico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão econômica.
Art. 51 – Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação.
Art. 52 – Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ou jurídicas que submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico, de interesse para o desenvolvimento da municipalidade, mediante contratos ou convênios, nos quais estarão fixados os objetivos do projeto, o cronograma físico financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Política Municipal de Ciência e Tecnologia.
Art. 53 – A concessão de recursos do FMIT poderá se dar das seguintes formas:
Fundo perdido;
Apoio financeiro reembolsável;
Financiamento de risco, e
Participação societária.
Art. 54 – Os beneficiários de recursos previstos nesta Lei farão constar o apoio recebido do FMIT quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados.
Art. 55 – Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em função da execução de projetos e atividades levadas a cabo com recursos municipais, serão revertidos a favor do FMIT e destinados às modalidades de apoio estipuladas no inciso V do art. 45 desta Lei.
Art. 56 – Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicação do FMIT, a qualquer título, serão integralmente revertidos em favor deste fundo.
Art. 57 – Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que estejam em situação regular frente ao Município, aí incluídos o pagamento de impostos devidos e a prestação de contas relativas a projetos de ciência e tecnologia, já provados e executados com recursos do Poder Executivo Municipal.
Art. 58 – O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal que será responsável pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito do FMIT, zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos e fiscalizando o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados.
SUBSEÇÃO III
DA SUPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PROJETOS DE FOMENTO À INOVAÇÃO
Art. 59 – O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município.
§ 1º - Os recursos referidos no caput deste artigo poderão: suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
§ 2º - O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários.
§ 3º - O serviço referido no caput deste artigo compreende: a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles às entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização.
Art. 60 – Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover desoneração, sob a forma de crédito fiscal, das atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada.
§ 1º - Poderão ser depreciados na forma de legislação vigente os valores relativos a dispêndios incorridos com instalações fixas e aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos destinados à utilização em programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação de conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registro, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, podendo o saldo não depreciado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída a sua utilização.
§ 2º - As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas desde que:
I – O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de se valer delas;
II – O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades incentivadas.
§ 3º - Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.
SUBSEÇÃO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO
Art. 61 – A isenção das taxas de localização e de vigilância sanitária, prevista nos incisos I e II do artigo anterior, será estendida a todos os contribuintes que, no momento da concessão da licença de funcionamento, possuírem ou vierem a utilizar área de até 150 m2 (cento e cincoenta metros quadrados), no exercício da sua atividade.
Art. 62 – Não se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI), os dispositivos previstos na LC nº 128/2008, art. 18-A, como seguem abaixo:
I – Não se aplica o disposto no § 18 do art. 18 da LC nº 128/2008;
II – Não se aplica à redução prevista no § 20 do art. 18 da LC nº 128/2008, ou qualquer dedução de base de cálculo;
III – Não se aplicam as isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado ou Município a partir de 1º de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
SUBSEÇÃO V
DO AMBIENTE DE APOIO À INOVAÇÃO
Art. 63 – O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, inclusive instituindo incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.
§ 1º - A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
§ 2º - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura.
§ 3º - A Prefeitura Municipal manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte.
§ 4º - O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 64 – O Poder Público Municipal poderá criar mini distritos industriais, em local a ser estabelecido por Lei Complementar, que também indicará os requisitos para instalação das indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados, valor, forma e reajuste das contra prestações, obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação, critérios de ocupação e demais condições de operação.
Parágrafo Único - As indústrias que se instalarem nos mini distritos do Município serão beneficiadas pela execução no todo ou em parte de serviços de terraplanagem e infraestrutura do terreno, que constarão de edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Planejamento autorizando o início das obras e estabelecendo as respectivas condições.
Art. 65 – O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno do Município para essa finalidade.
§ 1º - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da administração direta ou indireta, federal ou municipal, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
§ 2º - Para receber os benefícios referidos no caput deste artigo, o parque tecnológico deverá atender aos seguintes critérios, observada a legislação pertinente:
I – Ter personalidade jurídica própria e objeto social específico compatível com as finalidades previstas no parágrafo 1º;
II – Possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o qual deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do parque tecnológico;
III – Apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas inovadoras ou intensivas em conhecimento, instituições de pesquisa e prestadoras de serviços ou de suporte à inovação tecnológica;
IV – Apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades do parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as vocações econômicas regionais;
V – Demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, incluindo, se necessário, projetos associados, complementares em relação às atividades principais do parque;
VI – Demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos próprios ou oriundos de instituições de fomento, instituições financeiras ou outras instituições de apoio às atividades empresariais.
§ 3º - O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal a quem competira:
I – Zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento;
II – Fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público.
CAPÍTULO XI
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 66 – O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.
Art. 67 – Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário Estadual, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
§ 1º - Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.
§ 2º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
§ 3º - Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB, Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 68 – O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos rurais mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade produtora de microempresas e de empresas de pequeno porte.
§ 1º - Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos; fornecimento de insumos a pequenos e médios produto rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2º - Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por comissão formada por três membros, representantes de segmentos da área rural, indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa.
§ 3º - Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades e conversão de sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, com objetivo de promover a autossustentação, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de consumo.
§ 4º - Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO XIII
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 69 – Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com o objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1º - Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter curricular ou extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
§ 2º - Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público e particular; ações de capacitação de professores; outras ações que o poder público municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 70 – Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo Único – Compreendem-se no âmbito do caput deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores.
Art. 71 – Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar programa para fornecimento de sinal de internet em banda larga via cabo, rádio ou outra forma, inclusive wireless (Wi-Fi), para pessoas físicas, jurídicas e órgãos governamentais do Município.
Parágrafo Único – Caberá ao Poder Público Municipal estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de internet, valor e condições de contra prestação pecuniária, vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros, condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
Art. 72 – O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à internet.
Parágrafo Único – Compreendem-se no âmbito do programa no caput deste artigo: a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à internet; o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas; a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da internet; a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação; a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 73 – Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:
I – Ser constituída e gerida por estudantes;
II – Ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar conhecimento teóricos adquiridos durante seu curso;
III – Ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV – Ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes;
V – Operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XIV
DA RESPONSABILIDADE SOCIAL, COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO E MEIO AMBIENTE
Art. 74 – As empresas instaladas no Município só poderão gozar de incentivos fiscais e tributários definidos em lei, quando comprometerem-se formalmente com a implementação de pelo menos 5 (cinco) das seguintes medidas:
I – Preferência em compras e contratação de serviços com microempresas e empresas de pequeno porte fornecedoras locais;
II – Contratação preferencial de moradores locais como empregados;
III – Reserva de um percentual de vagas para portadores de deficiência física;
IV – Reserva de um percentual de vagas para maiores de 50 anos;
V – Disposição seletiva do lixo produzido para doação dos itens comercializáveis a cooperativas do setor ou a entidades assistenciais do Município;
VI – Manutenção de praça pública e restauração de edifícios e espaços públicos de importância histórica e econômica do Município;
VII – Adoção de atleta morador do Município;
VIII – Oferecimento de estágios remunerados para estudantes universitários ou de escolas técnicas locais na proporção de um estagiário para cada 30 empregados;
IX – Decoração de ambientes da empresa com obras de artistas e artesãos do município;
X – Exposição em ambientes sociais da empresa de produtos típicos do Município de importância para a economia local;
XI – Curso de educação empreendedora para empregados operacionais e administrativos;
XII – Curso básico de informática para empregados operacionais e administrativos;
XIII – Manutenção de microcomputador conectado à internet para pesquisas e consultas de funcionários em seus horários de folga, na proporção de um equipamento para cada 30 funcionários;
XIV – Oferecimento, uma vez por mês aos funcionários, em horário a ser convenientemente estabelecido pela empresa, de espetáculos artísticos (teatro, música, dança) encenados por artistas locais.
XV – Premiação de associações de bairro que promovam mutirões ambientais contra o desperdício de água, promoção da reciclagem e pela coleta seletiva;
XVI – Proteção dos recursos hídricos e ampliação dos serviços de tratamento e coleta de esgoto;
XVII – Apoio a profissionais da empresa “Palestrantes Voluntários” nas escolas do Município.
§ 1º - As medidas relacionadas nos parágrafos anteriores deverão estar plenamente implementadas no prazo de 1 (um) ano após início das operações da empresa no Município.
§ 2º - O teor de qualquer das medidas anteriormente relacionadas só poderá ser alterado por solicitação expressa da empresa e concordância documentada da Prefeitura Municipal.
Art. 75 – O monitoramento da adoção de políticas públicas referidas neste capítulo será de atribuição do Comitê Gestor ou por instância por ele delegada.
Art. 76 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (07.02.2023).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Soraya B.cavalheri
Código Identificador:A20B0D34