ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1107
LEI Nº 1107/2023.
“Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bom Jesus do Sul-Paraná”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Política Municipal dos Direitos da Mulher tem como eixos fundamentais:
I - A transversalidade, como princípio orientador das políticas públicas, traduzindo-se num pacto de responsabilidade mútua que envolve todos os órgãos do governo municipal;
II - A intersetorialidade, como estratégia comum de gestão institucional, compreendendo: planejamento, organização e a implementação de ações que possibilitem a comunicação e interligação entre as políticas públicas.
Art. 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, tem competência consultiva, permanente, propositiva e fiscalizadora da Política Municipal dos Direitos da Mulher em articulação com a Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação. Tem por finalidade, possibilitar a participação popular, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social das políticas públicas que visem à igualdade de gênero.
Art. 3º – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Bom Jesus do Sul, será constituído por oito (8) membros representativos do Poder Público e oito (8) membros representativos de órgãos ou entidades representativas da Sociedade Civil, legalmente constituídas, e respectivos suplentes, ligados diretamente com a garantia de direitos da mulher.
§ 1º Os órgãos representativos do Poder Público são:
I - Dois (2) representantes da Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação;
II – Dois (2) representantes da Secretaria da Saúde;
III – Dois (2) representantes da Secretaria de Educação e Cultura;
IV - Dois (2) representantes da Secretaria de Agricultura;
§ 2º Entidades representativas da sociedade civil, legalmente constituídas, são:
I - Quatro (4) representantes de entidades de assistência social que prestam atendimento à mulher.
II - Dois (2) representantes de entidades do comitê gestor local;
III - Dois (2) representantes de entidades voltadas a mulher da agricultura familiar;
§ 3º A presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se dará de forma alternada a cada mandato, por representante do Poder Público e por representante da Sociedade Civil.
§ 4º O mandato dos membros do conselho dos direitos da Mulher será de dois (2) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será presidido pela pessoa mais votada por maioria simples dos votos, eleita na primeira reunião ordinária da respectiva gestão.
§ 6º A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte composição:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - Secretário;
IV - Secretário executivo.
Art. 4º – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – Elaborar seu regimento interno;
II - Propor instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando as alternativas de emprego e renda para a mulher;
III - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher, bem como propor medidas ao Governo, objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação;
IV - Realizar campanhas educativas de conscientização sobre a violência contra a mulher;
V – Receber, examinar e encaminhar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
VI – Propor mecanismos para coibir a violência doméstica, além de estimular a criação de instituição de serviços de apoio a mulheres vítimas de violência;
VII - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e convenções coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;
VIII - garantir, através de propostas e sugestões, o desenvolvimento de programas voltados às mulheres, especialmente nas áreas de:
a) assistência social;
b) educação;
c) prevenção à violência contra a mulher;
d) atenção integral à saúde da mulher;
e) habitação;
f) planejamento urbano;
g) lazer e cultura;
h) geração de emprego e renda;
Art. 5º – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher organizar-se-á de acordo com seu Regimento Interno e realizará reuniões bimestrais.
Art. 6º – A função de membro do Conselho dos Direitos da Mulher, criado pela presente Lei não será remunerada, sendo considerado como prestação de relevantes serviços públicos.
Art. 7º – O Poder Executivo providenciará a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação destalei.
Art. 8º – Fica facultado ao Conselho o direito de estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos, programas e ações podendo para tanto firmar convênios, protocolos e outros instrumentos similares, para obtenção de recursos, equipamentos e pessoal.
Art. 9º – Fica instituído o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher - FUMEDM, destinado a gerir recursos para financiar a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e programas de atendimento e defesa dos direitos da mulher.
Parágrafo único. O FUMEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, no qual são alocados recursos destinados a atender as necessidades do Conselho.
Art. 10 – Constituirão receitas do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher - FUMEDM:
I – Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual;
II – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VI – Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela política dos direitos da mulher, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Especial dos Direitos da Mulher – FUMEDM.
Art. 11 – O FUMEDM será gerido pela Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Único. Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher - FUMEDM integrará o orçamento da Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 12 – Os recursos do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher - FUMEDM serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de atendimento e garantia de direitos da mulher, desenvolvidos pelo Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação, ou por órgão conveniado;
II – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações;
III – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 17 dias do mês de agosto de 2023.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:A20F09B1