ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 010/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 010/2016

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2016 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.007.941,17 (Um Milhão e Sete Mil e Novecentos e Quarenta e Um Reais e Dezessete Centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - Acréscimo - R$ 1.007.941,17

14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.541.0025.1031 - Construção do Aterro Sanitário de Doutor Ulysses

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 530.617,88

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 477.323,29

2016 – 31760 - Construção do Aterro Sanitário de Doutor Ulysses - F. 31760

 

Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será o excesso de arrecadação do Convênio FUNASA nas seguintes receitas:

 

2.4.2.2.99.02.00 -Construção do Aterro Sanitário - FUNASA- F. 31760 -R$ 1.007.941,17

 

Art. 4º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e Plano Plurianual 2014-2017.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis. (30/05/2016)

 

JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:A212D088