ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N°851/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.000,00 no Orçamento do Município de Balsa Nova para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária Auxílio a Estudantes para Frequentarem as Universidades e Faculdades, conforme especifica:”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária 2063, na Lei Municipal nº 830 de 11 de dezembro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015, conforme abaixo discriminada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Departamento de Educação

08.001 12 364 00102.063

-

Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades

Fonte

0 1 000

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – Exercício Corrente

3.3.90.33.00

 

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

240.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

240.000,00

 

Art. 2º Constituem recursos para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, os provenientes da Anulação total de dotação orçamentária, conforme disposto no inciso III, § 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Departamento de Educação

08.001 12 364 00102.063

-

Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades

Fonte

0 1 000

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – Exercício Corrente

3.3.50.43.00

-

Subvenções Sociais

R$

240.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

240.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 4º O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de janeiro de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:A213B857