ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N°851/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.000,00 no Orçamento do Município de Balsa Nova para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária Auxílio a Estudantes para Frequentarem as Universidades e Faculdades, conforme especifica:”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária 2063, na Lei Municipal nº 830 de 11 de dezembro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015, conforme abaixo discriminada:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Departamento de Educação |
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08.001 12 364 00102.063 |
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Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – Exercício Corrente |
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3.3.90.33.00 |
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Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
240.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
240.000,00 |
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Art. 2º Constituem recursos para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, os provenientes da Anulação total de dotação orçamentária, conforme disposto no inciso III, § 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Departamento de Educação |
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08.001 12 364 00102.063 |
- |
Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – Exercício Corrente |
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3.3.50.43.00 |
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Subvenções Sociais |
R$ |
240.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
240.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de janeiro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:A213B857