ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.142/2024 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 1.142/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024

 

Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.797.808,00(Três milhões setecentos e noventa e sete mil oitocentos e oito reais.), e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I e III , da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.797.808,00 (Três milhões setecentos e noventa e sete mil oitocentos e oito reais.),, e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.132/2023 Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

01 – Departamento de Meio Ambiente.

18.541.0027.1.174– Itaipu Mais que Energia.

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

1072

Obras e Instalações

R$ 3.198.536,00

4.4.90.52.00.00

1072

Equipamento e Material Permanente

R$ 262.200,00

3.3.90.39.00.00

1072

Serviços de Terceira Pessoa Jurídica

R$ 142.500,00

4.4.90.51.00.00

1000

Obras e Instalações

R$ 173.272,00

4.4.90.52.00.00

1000

Equipamento e Material Permanente

R$ 13.800,00

3.3.90.39.00.00

1000

Serviços de Terceira Pessoa Jurídica

R$ 7.500,00

Total

R$ 3.797.808,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

01 – Departamento de Administração.

04.122.0004.2.002– MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇAO.

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

16

1000

Obras e instalações

R$ 50.572,00

T o t a l

R$ 50.572,00

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE.

02 – Departamento de Estradas Vicinais.

26.782.0032.2.003– MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS.

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

254

1000

Obras e instalações

R$ 10.000,00

T o t a l

R$ 10.000,00

 

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

01 – Departamento de Meio Ambiente.

18.542.0037.2.060– RECUPERAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL DO ATERRO SANITARIO.

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

264

1000

Obras e instalações

R$ 1.000,00

T o t a l

R$ 1.000,00

 

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

03 – Fundo de Meio Ambiente.

18.542.0027.2.116– MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

269

1000

Obras e instalações

R$ 1.000,00

T o t a l

R$ 1.000,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.

02 – Departamento de Obras.

04.122.0026.2.005– MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE OBRAS.

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

295

1000

Obras e instalações

R$ 10.000,00

T o t a l

R$ 10.000,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.

02 – Departamento de Obras.

27.243.0026.1.008– CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES.

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

299

1000

Obras e instalações

R$ 62.000,00

T o t a l

R$ 62.000,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.

02 – Departamento de Obras.

27.813.0026.1.009– CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS.

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

301

1000

Obras e instalações

R$ 50.000,00

T o t a l

R$ 50.000,00

 

15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

02 – Departamento de Esporte.

27.812.0034.2.006– MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER.

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

319

1000

Obras e instalações

R$ 10.000,00

T o t a l

R$ 10.000,00

 

Art. 5º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.119 de 29 de setembro de 2023, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.132 de 07 de dezembro de 2023.

 

Art. 6º- Ficam alteradas as leis nº 1.119/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 20 de março de 2023.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:A21F6F1B